21 de agosto de 2015 • 5:24 pm

Maceió

Liminar da justiça federal garante projetos de engenheiros

Decisão favorável ao Crea contraria interesses do CAU.

Por: Da Redação com Assessoria
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Crea: vitória preliminar.

Crea: vitória preliminar.

Por meio de uma ação declaratória, movida pela Prefeitura de Maceió, foi deferida a tutela antecipada, pela juíza federal Camila Monteiro Pullin – da 4ª vara -, determinando que a Superintendência de Controle e Convívio Urbano (SMCCU)  volte a receber e tramitar os projetos arquitetônicos elaborados pelos engenheiros civis vinculados ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL).

Na decisão, Pullin afirma que até que sobrevenha uma resolução conjunta entre o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea)e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), não deve se falar em competência privativa dos arquitetos e urbanistas na elaboração de projetos arquitetônicos submetidos pelo administrados à SMCCU.

Nos termos jurídicos, entende-se por tutela antecipada, o ato do juiz que adianta ao postulante os efeitos do julgamento de mérito.

Assim, o órgão municipal volta a receber e tramitar os projetos construídos por profissionais das duas entidades. A decisão judicial foi comemorada pela diretoria do Crea Alagoas.

Abaixo segue um trecho da determinação da juíza. Clique na imagem:  

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