Uma liminar da juíza de direito da 16ª Vara Cível da Capital, Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso, determinou ao Detran de Alagpas a adoção de meios que possibilitem a plena compreensão do teste teórico para deficientes auditivos que estão realizando exames para aquisição da Carteira de Habilitação.
A decisao foi tomada depois que o Núcleo de Causas Atípicas da Defensoria Pública do Estado, entrou com a ação na Justiça para assegurar o direito dos surdos.
Isso por que eles foram prejudicados devido à falta de acessibilidade e de intérpretes durante a prova teórica na hora do exame de habilitação. Com a decisão judicial os candidatos poderão fazer a prova novamente, em condições adequadas e adaptada à deficiência, sem a necessidade de pagar pelo novo exame.
“É necessária a tradução das perguntas e respostas, visto que embora o surdo alfabetizado consiga ler, pode ele não conseguir interpretar o que está escrito, na sua real denotação, pois a avaliação a qual o candidato é submetido é estruturada com base no alfabeto teórico da língua portuguesa, e não do de libras”, expõe a magistrada em sua decisão, defendendo, ainda, que mostra-se desmedido não disponibilizar meios que possam integrar pessoas portadoras de necessidades especiais ao exame de habilitação indispensável para a obtenção da Carteira Nacional de Transito (CNH).
Para o coordenador do Núcleo de Causas Atípicas e autor da ação, o defensor público Fernando Rebouças de Oliveira, a decisão é um importante marco para a efetivação da acessibilidade em Alagoas. “A liminar é o primeiro passo para a eliminação de uma barreira que vem impedindo que os portadores de necessidades especiais, especificamente aqueles que possuem alguma deficiência auditiva, possam conseguir a tão sonhada habilitação para dirigir. É também um grande passo para a plena inclusão social dos portadores de necessidades especiais”, celebra o defensor.
O Exame – No ano passado, um grupo de jovens, formado por cinco pessoas com deficiência auditiva, deu início ao processo para habilitação junto ao Detran-AL, pagaram todas as taxas necessárias e realizaram todo processo, até o dia da prova teórica – etapa imprescindível para expedição da CNH – momento em que descobriram que o teste aplicado não estava adaptado às necessidades deles e que não havia interprete para auxiliá-los durante o exame.
Como resultado da falta de acessibilidade, todos os candidatos foram reprovados no teste. Inconformados, os jovens requereram um novo exame, adaptado a linguagem de libras, no entanto, o Detran disponibilizou apenas um vídeo com as instruções acerca da execução do teste, nada sobre as perguntas e respostas, e mais uma vez eles foram reprovados.