Atendendo ao pedido formulado em ação civil pública da Promotoria de Justiça de Urbanismo, a juíza Ester Manso concedeu liminar para que os pardais de Maceió deixem de funcionar.
O promotor público Antonio Sodré pediu em liminar a tutela antecipada, para que sejam declarados nulos todos os atos administrativos que autorizaram a instalação de radares eletrônicos em Maceió, que, segundo o MPE, teria sido feita sem a fundamentação necessária.
De acordo com o promotor, estudos foram encaminhados pela SMTT, mas em nenhum deles está assinado ou datado pelo engenheiro responsável por sua elaboração. “Em nenhum estudo consta o nome do responsável técnico do órgão de trânsito perante o Crea, quanto mais a sua assinatura”.
A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) havia consolidado a indústria da multa em Maceió, graças a um contrato com a empresa terceirizada na ordem de R$ 10 milhões.
E para que a empresa recebesse seu dinheiro, foi preciso que a Prefeitura “povoasse” a cidade de pardais eletrônicos.
160 mil multas
Este ano a Prefeitura de Maceió chegou a comemorar a aplicação de mais de 160 mil multas, a partir da instalação dos pardais. Entretanto, em momento algum falou do valor arrecadado para os cofres públicos com a multas aplicadas.
Chegou a tramitar na Câmara dos Deputados, em Brasília, um projeto de lei do deputado federal Cícero Almeida, estabelecendo que a arrecadação das multas de trânsito advindas de captação por meio eletrônico de fiscalização seja destinada ao Sistema Único de Saúde – SUS.