5 de julho de 2016 • 8:14 pm

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Mais de 375 mil filiados partidários têm pendências de multas eleitorais

Divulgação do TSE visa evitar problemas com futuros candidartos nas eleições deste ano

Por: Da Redação com Assessoria
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eleiçõesMais de 375 mil eleitores filiados a partidos políticos no  Brasil têm pendências junto à Justiça Eleitoral. São devedores de multas e nessa condição, estão impedidos de se candidatar, a não sei que busquem a regularização em tempo hábil. Os dados da Seção de Cadastro de Eleitor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com a relação desses devedores, foram disponibilizados para as legendas partidárias, pela própria Justiça Eleitoral, para evitar que os partidos tenham problemas futuros de restrições com os seus candidatos.
A Certidão de Quitação Eleitoral – documento indispensável para obter a concessão do registro de candidatura – não pode ser emitida se o requerente não estiver em dia com o pagamento da multa. A orientação para quitação da pendência, é procurar uma das unidades de atendimento da Justiça Eleitoral e solicitar a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU). Para quem pretende se candidatar a cargo eletivo, o pagamento deve ser feito até a formalização do pedido de registro da candidatura, caso contrário ela será indeferida.

Ranking

São Paulo é o estado com a maior quantidade de filiados devedores de multas, com mais 60 mil; seguido pelo Rio de Janeiro com 33 mil. Os estados de Minas Gerais (com mais de 26 mil) e Bahia (com 25 mil),  também aparecem no ranking do maior número de filiados devedores. Entre os que aparecem com menor número de filiados devedores da Justiça Eleitoral, o Acre se destaca com pouco mais de 3 pendências.

O valor das multas aplicadas aos filiados partidários que estão em dívida com a Justiça Eleitoral totaliza R$ 203.703.196, incluindo os brasileiros que residem no exterior.

Os principais motivos dessas pendências referem-se a doações para campanhas eleitorais acima dos limites fixados por lei; condutas vedadas aos agentes públicos; deixar de justificar a ausência de voto perante o juiz eleitoral; e não fazer o alistamento eleitoral obrigatório.

Nos casos em que o eleitor comete alguma infração prevista na legislação eleitoral para a qual é imposta pena de multa, ele é notificado pela Justiça Eleitoral para saldar o débito no prazo de 30 dias, após a tramitação e decisão do respectivo processo, esgotada a possibilidade de recurso (trânsito em julgado).

A Corregedoria Geral Eleitoral esclarece que, de acordo com o artigo 38, inciso I, da Lei nº 9.096/95, as “multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas destinam-se à composição do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), exceção feita àquelas decorrentes de condenação criminal, as quais – por força da LC nº 79/94 – devem compor o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

 

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