A 2ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro, por meio do seu titular, promotor de Justiça Sílvio Azevedo, instaurou três procedimentos preparatórios de inquérito civil público para apurar denúncias relacionadas à Câmara de Vereadores e postos de saúde daquele município.
O Ministério Público quer informações a respeito dos salários dos assessores parlamentares, do período de junho a setembro de 2017, bem como sobre o pedido do prefeito Cláudio Roberto Ayres da Costa, o Cacau, reestruturação do quadro dos funcionários da Câmara de Vereadores e também a questão da distribuição de senhas para acesso às consultas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nas unidades locais.
A Portaria 06.2017.00001110-8 trata da distorção de valores dos assessores parlamentares, o que foi verificado após consulta feita pelo promotor Sílvio Azevedo ao portal de transparência da Câmara da Vereadores de Marechal Deodoro.
“Os assessores recebiam na faixa de dois mil reais e, a partir de junho, os salários passaram para quatrocentos reais. Isso é, no mínimo, incoerência. Então a promotoria quer saber a motivação. , qual a justificativa para essa redução drástica”, explica o promotor Sílvio Azevedo.
Outro fato que despertou a atenção da 2ª Promotoria e gerou a Portaria de nº 06.2017.00001111-9 diz respeito à Lei Municipal 1.188/2017 criada pelo Poder Executivo e que dispõe a reestruturação dos quadros e provimento sem comissão dos funcionários da Câmara de Vereadores.
“Irei refazer representação ao procurador-geral de Justiça para ajuizar ação de inconstitucionalidade da lei, já que a Câmara é independente”, ressalta Azevedo.
Por fim, o promotor Sílvio Azevedo quer explicações sobre a distribuição de senhas para consulta pelo Sistema Único de Saúde nos postos da cidade.
“Chegou a denúncia de que as senhas não estão sendo entregues às pessoas competentes, mas a terceiros. Ou seja, quem precisar de senha para atendimento médico depende exclusivamente de quem as pegou nas unidades de saúde. Esse tipo de atitude privilegiaria, conforme as denúncias, pessoas que têm ligação mais próxima com os distribuidores clandestinos”, afirma o promotor.
As três Portarias foram encaminhadas ao presidente do Conselho Superior do Ministério Público Estadual e também ao procurador-geral de Justiça, requerendo suas respectivas publicações no Diário Oficial do Estado (DOE).