Quem desrespeitar os direitos humanos na redação do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) neste ano não terá a nota automaticamente zerada, confirmou neste sábado (4) o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), órgão do MEC (Ministério da Educação).
Mais cedo, a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, havia decidido manter suspensa a regra que aplica a nota zero à redação que desrespeitar os direitos humanos. Cármen Lúcia justificou sua decisão liminar citando direitos humanos já garantidos pela Constituição.
Em nota, o MEC e o Inep comunicaram que não pretendem recorrer da decisão do STF. “O MEC e o Inep entendem que os participantes do Enem 2017 precisam fazer a prova com segurança jurídica e com a tranquilidade necessária ao Exame”, justificaram.
“Diante disso, o MEC e o Inep informam aos participantes do Enem 2017 que não haverá anulação automática da redação que violar os Direitos Humanos, como previa o Edital do Enem. Continuam em vigor os critérios de correção das cinco competências, conforme estabelecido na Cartilha de Participante – Redação no Enem 2017”, complementaram, em nota.
STF: ‘Não se combate intolerância’ com mordaça
De acordo com a presidente do STF, “não se combate a intolerância social com maior intolerância estatal” ou “com mordaça”. Ela disse, ainda, que “há meios e modos para se questionar, administrativa ou judicialmente, eventuais excessos” da liberdade de expressão.
Na decisão de Cármen Lúcia, a ministra citou trecho de seu entendimento de quando julgou se biografias poderiam ser publicadas sem a autorização da pessoa biografada. À época, ela criticou a cultura do “politicamente correto”, e o STF liberou a publicação sem necessidade de autorização.
Com isso, a presidente do STF negou os pedidos de revisão feitos pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), órgão do MEC (Ministério da Educação), e pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.