14 de dezembro de 2016 • 7:05 pm

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Meirelles endurece: Ou os Estados fazem ajuste fiscal de 20 anos ou não negociam dívidas

Temer ameaça sanções para o Estado que não se adequar às regras

Por: Da Redação
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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, decidiu condicionar à renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, nos termos de um substitutivo aprovado hoje (quarta, 14) no Senado, a adoção de um rigoroso programa de ajuste fiscal pelos governadores. No projeto de lei complementar apresentado nesta quarta-feira (14) à bancada de senadores do PSDB, o governo ministro propõe o fim do reajuste automático dos salários de servidores, aumento de 11% para 14% das contribuições previdenciárias, redução dos incentivos fiscais, privatizações e renegociação das dívidas dos Estados com fornecedores.

Em troca do alongamento da dívida dos estados em 20 anos e redução das taxas de juros, o governo federal exige que as Assembleias Legislativas vetem aumento das despesas obrigatórias dos três Poderes estaduais e reajuste da folha de pagamento, renúncias fiscais, contratação de novas operações de crédito, despesas com publicidade, exceto para áreas de saúde e segurança e transferências de recursos a outros entes da federação ou organizações da sociedade civil, entre elas as organizações não governamentais (ONGs).

O projeto apresentado por Meirelles exige um ajuste financeiro para enquadrar em novo regime fiscal os estados com receita corrente liquida menor que a dívida consolidada e que tenham gastos de custeio além das receitas líquidas. O projeto propõe um prazo de transição de 90 dias durante a apreciação do plano de recuperação apresentado pelo governador ao ministro da Fazenda. Nesse período ficam suspensos os pagamentos das dívidas dos estados com a União.

A não aprovação do plano de recuperação financeira pelos Estados em três meses implicará na cobrança imediata de todos os valores não pagos no período. Mas há outras sanções: interrupção imediata do Regime de Recuperação Fiscal; substituição dos encargos financeiros previstos pelos de inadimplemento; e proibição de adoção de novo Regime de Recuperação Fiscal por cinco anos.

O projeto do governo prevê sanções para gestores públicos – governadores, secretários, presidentes de estatais e autarquias estaduais – que descumprirem o regime de recuperação fiscal. As penas são de inelegibilidade e responsabilização do crime de responsabilidade para os responsáveis. O projeto em discussão divide o Senado. A base de apoio parlamentar do governo Michel Temer apoia as medidas. A oposição é contra. O relator da matéria no Senado, Armando Monteiro (PTB-PE), adotou o programa do governo na sua proposta.

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