3 de maio de 2016 • 11:20 pm

Política

Mesmo com renúncia, ações contra Toninho Lins ficam no TJ

Defesa queria a transferência dos processos para a comarca de Rio Largo mas desembargador Otávio Praxedes negou o pedido

Por: Da Redação com Assessoria
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Desembargador Otávio Praxedes: negado recurso

Desembargador Otávio Praxedes: negado recurso

A defesa tentou; alegou que, devido à renúncia de Toninho Lins ao cargo de prefeito de Rio Largo, os processos contra ele deveriam ser remetidos à Comarca da cidade, para tramitar no primeiro grau, mas o desembargador Otávio Praxedes decidiu que pelo menos cinco ações penais em que o ex-prefeito figura como réu devem permanecer no Tribunal de Justiça de Alagoas.

A avaliação do desembargador Praxedes é de que, embora a competência do Tribunal de Justiça, em regra, permaneça apenas enquanto os acusados estiverem ocupando os respectivos cargos, a questão é bastante complexa.

Ele citou decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal, que fixaram o término da instrução processual como o marco temporal para que a renúncia ao mandato não provoque deslocamento de competência. E destacou que, nas cinco ações contra Toninho Lins, que estão em pauta, a instrução já foi concluída.

Os processos tratam de apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio; alienação de bem público em desacordo com a lei; dispensa ilegal de licitação; fraude em licitação; formação de quadrilha; uso de documentos falsos; e falsidade ideológica.

Uma sexta ação foi remetida à 17ª Vara Criminal de Maceió. Nesse caso, a instrução ainda não havia sido concluída.Os processos apuram a existência de uma suposta organização criminosa, supostamente comandada por Antônio Lins, que teria fraudado processos administrativos referentes a aquisição de material de expediente e de limpeza, e cestas básicas.

 

 

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