15 de outubro de 2015 • 6:15 pm

Economia

Microempreendedores podem abrir o negócio na própria residência

É o que garante lei complementar aprovada na Câmara dos Deputados

Por: Da Redação
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microempreendedorA Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta tarde o projeto de lei complementar 278/13, que autoriza os microempreendedores individuais (MEI) a utilizarem a própria residência como sede para o exercício da atividade.

O projeto, de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC) estabelece que microempreendedor individual “poderá utilizar a sua residência como sede do estabelecimento comercial sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade”.

O projeto altera a legislação que criou o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06). Com a mudança, a expectativa é aumentar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação.

“Alguns empreendedores individuais que poderiam exercer a sua atividade em sua própria residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa finalidade, estão impedidos por legislações, principalmente estaduais, que não permitem que o endereço do empreendimento coincida com o endereço residencial”, justifica Mariani no projeto.

Após a aprovação pela Câmara o texto segue para análise no Senado.

 

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