O Ministério Público Estadual pediu o afastamento cautelar do prefeito Fabiano Ribeiro de Santana, de Pariconha, no alto sertão de Alagoas, após acusá-lo de improbidade administrativa. Na ação, o prefeito é acusado de não repassar o duodécimo da Câmara Municipal relativo ao mês de novembro, previsto para o dia 20, e quando o repassou o fez em valores menores no meses de janeiro a setembro.
Segundo o MPE, a Prefeitura apenas foi fiel à legislação no repasse do mês de outubro, quando depositou R$ 125 mil nas contas da Câmara.
“A sua persistência em repassar a menor o duodécimo devido ao Poder Legislativo de Pariconha em todo o ano vigente sem qualquer explicação ou motivação, e mais, não repassar o duodécimo do mês de novembro para a Câmara Municipal de Pariconha, inviabilizou deliberadamente o funcionamento do Poder Legislativo conforme se provará nos autos e interferiu diretamente na dialética do sistema democrático, provocando fratura exposta ao sistema de freios e contrapesos (checks and balances) e da tripartição de poderes”, explica o promotor de Justiça Eládio Pacheco Estrela.
Por entender que a conduta do chefe do Poder Executivo de Pariconha também se configura crime de responsabilidade, o promotor de Justiça, Eládio Estrela, representou Fabiano Ribeiro de Santana na Câmara Municipal, sugerindo aos vereadores a cassação do mandato político do gestor. Confira a representação na íntegra