O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso concedeu uma liminar (decisão provisória) neste sábado (4.fev.2017) que devolve o projeto que altera a Lei Geral das Telecomunicações ao Senado.
Com a determinação, o texto só poderá ser enviado para sanção do presidente Michel Temer após julgamento de 1 mandado de segurança apresentado por senadores da oposição ou após tramitar na Casa.
A Lei das Teles fora enviada para o Executivo em 31 de janeiro –último dia de Renan Calheiros (PMDB-AL) como presidente do Senado.
Na decisão, Barroso afirma (grifos do Poder360):
“Defiro parcialmente a medida liminar requerida, para determinar que o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, retorne ao Senado Federal para apreciaçãoformal dos recursos interpostos pelos Senadores impetrantes e para que não seja novamente remetido à sanção presidencial até o julgamento final deste mandado de segurança ou ulterior decisão do Relator do feito após o recebimento da decisão da autoridade impetrada sobre os recursos interpostos.”
POLÊMICA – A Lei das Teles tem uma grande polêmica. O patrimônio físico (prédios, linhas, postes etc.) passará a empresas privadas. A oposição acusa Michel Temer de entregar R$ 100 bilhões de ativos.
O governo diz que o valor seria de R$ 20 bilhões –e as concessionárias ficam obrigadas a investir esse valor em melhorias na rede. As teles são concessões, com obrigações como universalização dos serviços.
A política de tarifação é controlada. A nova proposta permite que as empresas passem a ser outorgas. Isso implica na flexibilização das exigências atuais.