15 de julho de 2015 • 8:53 pm

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MP apura desrespeito ao piso salarial de agentes de saúde em Carneiros

Em Marechal Deodoro, promotor exige transparência na utilização dos recursos da Saúde

Por: Fátima Almeida
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O prefeito do município de Carneiros, Luiz Medeiros Nobre, vai ter que explicar direitinho porque não está pagando o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, estabelecido na Lei Municipal nº 328/2014 (em conformidade com a Lei Federal nº 12.994/2014).

O Ministério Público Estadual instaurou procedimento administrativo preliminar para investigar denúncia feita pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Alagoas (Sindacs/AL), de que a prefeitura não está cumprindo os dispositivos legais que estabelecem, para as duas categorias, piso salarial de R$ 1.014,00 mensais por jornada de 40 horas semanais.

Para apurar o caso, o promotor de Justiça Luiz Tenório Oliveira de Almeida colherá depoimentos e informações e adotará as medidas necessárias à investigação.

TRANSPARÊNCIA

Em Marechal Deodoro, a Prefeitura foi intimada a promover imediatamente a atualização dos dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). A Recomendação foi expedida nesta quarta-feira, pelo promotor de Justiça Silvio Azevedo e, em caso de descumprimento, a Prefeitura poderá ser alvo de ação por ato de improbidade administrativa. O Ministério Público estabeleceu prazo de 30 dias para que o Executivo municipal encaminhe à Promotoria, informações quanto ao acatamento da Recomendação, devidamente municiadas dos espelhos das páginas do Siops preenchidas com os dados do município.

A ausência de observância das medidas recomendadas impulsionará o Ministério Público Estadual a adotar, quando cabível, as providências extrajudiciais e judiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de proteção ao patrimônio público e social e à saúde”, informou Sílvio Azevedo.

O Siops é o programa de alimentação obrigatória e acesso público, criado pelo Ministério da Saúde, no ano 2000, para coletar, organizar e disponibilizar dados e informações sobre receitas totais e despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS), de forma a possibilitar o monitoramento da aplicação de recursos do SUS.

De acordo com o promotor, a Prefeitura de Marechal Deodoro não está alimentando o sistema como determina a lei e, em função disso, a população pode ser a maior prejudicada. “Se a União não tem como fazer o controle da aplicação dos recursos, ela pode suspender os repasses e deixar a cidade sem verba para a saúde. Isso seria um caos, haja vista que o Município precisa desse dinheiro para oferecer assistência médica, realizar exames e procedimentos clínicos, adquirir medicamentos”, detalhou o promotor.

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