1 de dezembro de 2016 • 12:12 pm

Política

MP também vai à Justiça contra lei que proíbe Uber na capital alagoana

Procurador geral fundamenta Ação Direta de Inconstitucionalidade dizendo que ordenamento jurídico vigente não permite vedação ao livre exercício de atividade econômica e que vereadores não têm legitimidade para legislar sobre o serviço

Por: Da Redação com Assessoria
Share on FacebookTweet about this on TwitterShare on Google+Print this page

Ao aprovar a Lei Ordinária Municipal nº 6.552, em maio último, impondo a proibição de uso de carros particulares cadastrados por meio de aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas, a Câmara Municipal de Maceió feriu a Constituição alagoana. Por isso, o Ministério Público estadual (MPE), propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida liminar, questionando a legalidade da iniciativa.

De acordo com a ADI ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá,  a Lei nº 6.552/2016 viola os artigos 2º, 10º, 29º e 234º da Constituição do Estado de Alagoas. Para agir, o procurador geral considerou a recomendação expedida pela 16ª Promotoria de Justiça da Capital (Fazenda Pública Municipal), cuja titularidade é do promotor de Justiça Marcus Rômulo, que detectou violação dos artigos 2º, 10º, 29º e 234º da Constituição do Estado de Alagoas. A Adin foi impetrada junto ao o Tribunal de Justiça de Alagoas.

Ao fazer referência ao artigo nº 29, por exemplo, Sérgio Jucá argumenta que, “compete privativamente ao prefeito municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei”.

“Analisando-se os dispositivos colacionados, salta aos olhos que o intuito da lei não é regulamentar o exercício do poder de polícia sobre essa nova atividade, mas simplesmente proibi-la, restando evidenciada intervenção desarrazoada do poder público em atividade econômica lícita ou não vedada”, diz um trecho da ação.

“O Ministério Público não é contra o serviço de táxi ou de uber. Ele tem a missão de zelar pela reta aplicação do Direito Constitucional. No caso do uber, a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta em face da lei municipal que veda a exploração desse serviço afrontar normas constitucionais. Ora, nem o vereador tinha legitimidade para apresentar projeto de lei dispondo sobre a matéria, atribuição exclusiva do prefeito da capital, nem o ordenamento jurídico vigente permite a vedação do livre exercício de atividade econômica”, esclareceu o procurador-geral de Justiça.

Serviços diversos

Na ADI, o Ministério Público reconhece que os motoristas de táxi e Uber, “em alguma medida, concorrem entre si”, mas deixa claro que a natureza dos serviços é diferente e que, nenhum dos dois, está classificado como serviço público, o que teria sido alegado pelo Poder Legislativo. Tanto a Constituição Federal, quanto a Estadual, regulamentam o “serviço público” como atividade sob “regime de concessão ou permissão”, por intermédio de “transporte coletivo”.

“O serviço de táxi deve ser enquadrado na definição de transporte público individual de passageiros. Nele, a expressão “serviço público” de transporte foi substituída por “serviço remunerado de transporte de passageiros, aberto ao público”, ou seja, não se trata de um serviço público, mas de um serviço de utilidade pública explorado pela iniciativa privada. Já o Uber deve ser enquadrado na categoria de transporte motorizado privado, modalidade em que se transportam passageiros em viagens individualizadas, mediante transporte particular. Disso tudo é possível extrair duas conclusões: primeira, que o transporte individual de passageiros não é considerado serviço público; segunda, que os serviços prestados pelo Uber e pelos táxis não se equivalem”, explica mais um trecho da ação.

Os benefícios para o consumidor

E o MPE/AL também entende, de forma definitiva, que o serviço de Uber é bom para o consumidor de Maceió. “Simplesmente vedar uma atividade inovadora – como fez a lei guerreada – afeta a liberdade individual de se organizar e desempenhar atividade econômica lícita. O poder público deve regulamentar tecnologias promissoras com potencial de inovar e transformar a sociedade e não simplesmente proibi-las, indo de encontro ao anseio social somente para preservar situações arcaicas. Não se olvide que um dos princípios decorrentes da livre iniciativa e que sobressai na hipótese concreta é a livre concorrência (artigo 170, inciso IV, da Constituição da República), garantia consistente na proteção, aos agentes atuantes no mercado, da instituição de livre competição nos variados ramos de atividade, conferindo melhor eficiência, diversidade, inovação e progresso à ordem econômica, e refletindo resultados socialmente desejáveis, como melhor qualidade dos bens e serviços, preço justo e ampliação no leque de escolha do consumidor”, conclui a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

 

Deixe o seu comentário