Uma consulta feita pelo prefeito de Penedo, Marcius Beltrão, colocou em questão uma relação bem recorrente entre o poder público e as agremiações esportivas: Podem, os municípios, utilizar recursos públicos para ajudar a financiar times de futebol e outras entidades desportivas, inclusive as de caráter profissional e com fins lucrativos? No entendimento do Ministério Público de Contas (MPC) de Alagoas, á resposta é não. E a reposta deve servir não apenas à consulta feita pelo prefeito de Penedoi, mas a todos os municípios que vivem situações semelhantes.Essas são algumas das exigências. No caso de Penedo, a própria Lei Orgânica faculta ao município a concessão de subvenções a entidades assistenciais privadas, desde que elas sejam declaradas, por lei municipal, como sendo de utilidade pública. A Lei Orgânica também prevê o fomento às práticas esportivas formais e não formais, estabelecidas na Constituição Federal.
De acordo com a Lei 4.320/1964, que dispõe sobre orçamento dos entes federativos, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica. Apenas pode ser considerado assistência educacional o desporto não profissional, uma vez que o profissional tem a finalidade de obtenção de lucros.
O parecer do MP de Contas segue a mesma linha de entendimento já firmado pelos Tribunais de Contas dos Estados de Santa Catarina e São Paulo quanto às concessões de subvenções sociais.
Ao publicar uma notícia, favor informar a fonte. No caso em tela, qual foi o processo do Tribunal de Contas o MPC se pronunciou desta forma???