De acordo com o Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), o ex-prefeito de Jaramataia, João Pinheiro dos Santos, não cumpriu suas obrigações legais de gestor municipal e foi rejeitada sua a prestação de conta referente ao exercício de 2012.
O Balanço Geral, apresentado ao Tribunal de Contas do Estado, constam diversas irregularidades como:
A não aplicação mínima de 25% em Educação;
Descumprimento material do dever de prestar contas com relação aos gastos com Educação e Saúde;
Inconsistência dos dados apresentados no balanço patrimonial com relação aos extratos enviados na própria prestação de contas;
Excessiva utilização de créditos suplementares;
Fortíssima dependência do Município com relação às transferências constitucionais.
O MPC/AL pediu, em seu parecer, que o Tribunal de Contas realize Tomada de Contas Especial no Município de Jaramataia para a apuração dos gastos com Educação e Saúde referentes ao ano de 2012, assim como a notificação do ex-gestor para que dentro do prazo legal apresente defesa.
Mais uma vez o MPC/AL) pediu uma rejeição da prestação de contas de ex-gestores alagoanos pelo mesmo motivo. Na semana passada noticiamos o caso de São Miguel dos Campos.
Créditos adicionais
No ano de 2012, o município de Jaramataia abriu créditos adicionais no montante de R$ 6,7 milhões, o que corresponde a 39,72% da receita estimada.
O percentual é demasiadamente elevado e fragiliza de forma substancial a força e a finalidade da Lei Orçamentária,
Menos de 1% das receitas do município de Jaramataia foram fruto de arrecadação própria.