23 de outubro de 2017 • 11:41 am

Interior

MPC/AL defende rejeição das contas de Jaramataia por irregularidades em 2012

Ex-Prefeito João Pinheiro dos Santos não cumpriu suas obrigações legais e foi rejeitada sua a prestação de contas de 2012

Por: Da Redação
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De acordo com o Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), o ex-prefeito de Jaramataia, João Pinheiro dos Santos, não cumpriu suas obrigações legais de gestor municipal e foi rejeitada sua a prestação de conta referente ao exercício de 2012.

O ex-prefeito de Jaramataia, João Pinheiro

O Balanço Geral, apresentado ao Tribunal de Contas do Estado, constam diversas irregularidades como:

A não aplicação mínima de 25% em Educação;
Descumprimento material do dever de prestar contas com relação aos gastos com Educação e Saúde;
Inconsistência dos dados apresentados no balanço patrimonial com relação aos extratos enviados na própria prestação de contas;
Excessiva utilização de créditos suplementares;
Fortíssima dependência do Município com relação às transferências constitucionais.

O MPC/AL pediu, em seu parecer, que o Tribunal de Contas realize Tomada de Contas Especial no Município de Jaramataia para a apuração dos gastos com Educação e Saúde referentes ao ano de 2012, assim como a notificação do ex-gestor para que dentro do prazo legal apresente defesa.

Mais uma vez o MPC/AL) pediu uma rejeição da prestação de contas de ex-gestores alagoanos pelo mesmo motivo. Na semana passada noticiamos o caso de São Miguel dos Campos.

Créditos adicionais

No ano de 2012, o município de Jaramataia abriu créditos adicionais no montante de R$ 6,7 milhões, o que corresponde a 39,72% da receita estimada.

O percentual é demasiadamente elevado e fragiliza de forma substancial a força e a finalidade da Lei Orçamentária,

Menos de 1% das receitas do município de Jaramataia foram fruto de arrecadação própria.

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