A indústria da multa da Prefeitura de Maceió e no Estado está em cheque. O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação pública na 66ª Promotoria de Justiça da Capital pedindo o cancelamento das multas dos pardais da capital, desde o dia da instalação.
O promotor público Antonio Sodré pediu em liminar a tutela antecipada, para que sejam declarados nulos todos os atos administrativos que autorizaram a instalação de radares eletrônicos em Maceió, que, segundo o MPE, teria sido feita sem a fundamentação necessária.
De acordo com o promotor, estudos foram encaminhados pela SMTT, mas em nenhum deles está assinado ou datado pelo engenheiro responsável por sua elaboração. “Em nenhum estudo consta o nome do responsável técnico do órgão de trânsito perante o Crea, quanto mais a sua assinatura”.
No seu pedido de limitar o promotor prevê uma multa diária de R$ 200 mil em caso de desobediência por parte dos gestores públicos responsáveis pelas implantações dos pardais.
Mais de 160 mil multas – Este ano a Prefeitura de Maceió chegou a comemorar na mídia a aplicação de mais de 160 mil multas, apartir da instalação dos pardais, mas em momento algum falou do valor arrecadado para os cofres públicos com a multas aplicadas.
Esse dado está sendo analisado por entidades da sociedade civil que pretendem entrar com nova ação contra o município, comprovando exatamente a operação da indústria da multa contra os condutores de veículos na capital.