A 5ª Promotoria de Justiça da Capital firmou, no final de dezembro de 2017, com representantes da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Sermah) e do Instituto do Meio Ambiente (IMA), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para fomentar a regularização da gestão e a implementação da cobrança pelo uso da água do Canal do Sertão.
Para o Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL), tal compromisso teve o objetivo de garantir o disciplinamento do modelo de administração e a sustentabilidade daquela obra.
No documento, a promotora de justiça Lavínia Fragoso, titular da 5ª Promotoria de Justiça, apontou algumas deficiências no Canal do Sertão, reportando as responsabilidades cabíveis à Semarh e ao IMA.
“Existem, aproximadamente, mais de quatrocentos pontos de captação de água sem qualquer cadastro e desprovidos da devida autorização de uso pela Secretaria, que também é responsável pelo gerenciamento e desenvolvimento do Canal”, relatou a promotora.
A ausência de monitoramento da qualidade da água do Canal do Sertão e do controle de sua reserva hídrica e a inexistência de fiscalização da segurança das barragens também são fatores preocupantes para o MPE/AL.
A promotora de Justiça considera imprescindível a “realização de coleta de amostras e análise da qualidade da água em dois pontos, a seres feitas pelo Instituto do Meio Ambiente para fins de acompanhamento e monitoramento”.
Termos
Entre os compromissos firmados, está a obrigação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de implementar a cobrança pelo uso da água do referido canal no prazo de 90 dias. Ela também se comprometeu a, no mesmo período, implantar um modelo de gestão operacional.
Tudo isso deverá seguir as diretrizes já estabelecidas no Decreto do Governo de Alagoas nº 40.183/2015, de 14 de abril de 2015, que deu à Semarh a responsabilidade pela administração do Canal Adutor do Sertão.
O descumprimento do que foi firmado, que terá prazo de 120 dias, a partir da assinatura do documento (17/12), implicará em multa diária no valor de R$ 1 mil. Assinaram o TAC, além da promotora Lavínia Fragoso, o diretor-presidente do IMA, Gustavo Ressurreição Lopes, e o secretário estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Cláudio Alexandre Ayres da Costa.