O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Matriz de Camaragibe e do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat) celebrou, em dezembro último, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Matriz para garantir a reestruturação financeira e a adequação dos cargos públicos naquele município. Além disso, o documento visou também a regularização do Fundo de Pensão do Município (Fapen).
O TAC foi proposto pelo promotor de justiça de Matriz, Lucas Sachsida, e pelo coordenador do Nudepat, promotor José Carlos Castro. Nele, o prefeito Anderson Keneddy Bolevard assumiu o compromisso de realizar concurso público agora em 2018, reservando vagas para pessoas com deficiência. Para isso, a prefeitura previamente encaminhará ao Ministério Público um estudo a ser realizado sobre a carência de cargos técnicos/administrativos e a existência de vagas de concursos anteriores.
Outro cláusula do Termo prevê que o município, até o dia 1º de julho de 2018, adeque-se completamente às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal no que concerne aos limites de despesa com pessoal. O prefeito tem até o dia 28 de fevereiro para exonerar quem ocupa cargo em comissão que não possua atribuição de direção, chefia ou assessoramento e até 31 de dezembro para retirar do quadro administrativo todos os contratos temporários.