O Ministério Público Estadual partiu agora para uma nova ofensiva judicial mirando o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado, Cícero Amélio. Amélio responde por atos de improbidade e o MPE quer afastá-lo definitivamente do cargo.
O caso envolve, além do conselheiro, o ex-prefeito de Joaquim Gomes, Benedito Pontes, ambos denunciados por práticas de atos ilegais e crime de falsidade ideológica.
Os atos considerados ilegais, de acordo com o Ministério Público teriam sido praticados quando Cícero Amélio exercia a presidência do Tribunal de Contas.
Segundo as informações constam nos autos a emissão de declaração oficial contendo informações inverídicas, em favor do ex-prefeito Benedito Pontes Santos, com a finalidade de impedir que o Poder Legislativo daquele município pudesse exercer sua competência constitucional, uma vez que munido de tal declaração ideologicamente falsa, o ex-gestor pretendia suspender a votação do parecer prévio que teria julgado irregulares as contas por ele apresentadas, quando da sua gestão à frente da Prefeitura.
Benedito de Pontes Santos também é demandado na ação, em razão de haver utilizado o referido documento em proveito próprio, mesmo consciente de que o mesmo continha declaração nitidamente inverídica.
Além disso, o conselheiro reteve recurso formulado pelo ex-gestor municipal por mais de cinco meses, ao arrepio de todas as normas procedimentais que determinavam a apreciação da referida petição recursal pelo relator do processo.
De acordo com a análise feita pelo Ministério Público, o conselheiro Cícero Amélio não apenas emitiu declaração oficial com conteúdo sabidamente falso em favor de Benedito de Pontes Santos. O ex-presidente do TCE/AL ainda promoveu a distribuição tardia de um recurso para o conselheiro relator do caso, Anselmo Brito, com o nítido propósito de inviabilizar o julgamento das contas do ex-prefeito pela Câmara de Vereadores de Joaquim Gomes.
Agora o Ministério Público quer a Justiça julgue procedente a ação e condene Cícero Amélio da Silva a perda da função pública de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa civil equivalente a 100 vezes o valor de sua remuneração e a proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Já contra Benedito de Pontes Santos, o pedido do MPE/AL é para que ele tenha suspensos os direitos políticos por cinco anos, que seja obrigado a pagar multa civil equivalente a 100 vezes o valor de sua remuneração e a proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
A ação foi subscrita pelo procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, e pelos promotores de Justiça Jamyl Gonçalves Barbosa, George Sarmento e Karla Padilha.