O Ministério Público Federal (MPF) condenou o método usado pelo governo federal para reforma do ensino médio brasileiro — editando uma Medida Provisória (MP), com prazo de discussão no Congresso limitado a 60 dias — “é temerário e pouco democrático”.
A MP foi apresentada na quinta-feira (22) pelo presidente Michel Temer e publicada ontem (sexta, 23), em edição extra do Diário Oficial da União.
Segundo nota divulgada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, “as mudanças a serem implementadas em um sistema que envolve 28 redes públicas de ensino (União, Estados e Distrito Federal) e ampla rede privada precisam de estabilidade e segurança jurídica, o que o instrumento da Medida Provisória não pode conferir, uma vez que fica sujeito a alterações em curto espaço de tempo pelo Congresso Nacional”.
Os procuradores, que integram o grupo de trabalho da educação do MPF, reconhecem, porém, a necessidade de uma reforma do ensino médio no país. No entanto, defendem que as mudanças sejam embasadas por uma discussão ampla e plural nos meios educacionais e no Congresso Nacional, como já acontece há alguns anos. Por fim, alerta: “Mais que inefetiva, a apresentação de soluções fáceis para problemas complexos é um erro perigoso”.
Leia a íntegra da nota da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão:
“Os meios de comunicação estão divulgando a intenção do governo federal de editar Medida Provisória para reforma do ensino médio brasileiro. A necessidade de reforma do ensino médio no país é real e vem sendo debatida nos meios educacionais e no Congresso Nacional há alguns anos.
Contudo, a utilização do instrumento da Medida Provisória para tratar de tema tão sensível e complexo é temerário e pouco democrático. As mudanças a serem implementadas em um sistema que envolve 28 redes públicas de ensino (União, Estados e Distrito Federal) e ampla rede privada precisam de estabilidade e segurança jurídica, o que o instrumento da Medida Provisória não pode conferir, uma vez que fica sujeito a alterações em curto espaço de tempo pelo Congresso Nacional.
Ademais, por se tratar de tema que envolve milhares de instituições públicas e privadas, centenas de organizações da sociedade civil e milhões de profissionais, imaginar que um governo pode, sozinho, apresentar uma solução pronta e definitiva é uma ilusão incompatível com o regime democrático. Mais que inefetiva, a apresentação de soluções fáceis para problemas complexos é um erro perigoso.”