A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou à Câmara nesta sexta-feira (07) uma nota técnica classificando como inconstitucional a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/2016) que limita pela inflação os gastos totais da União e institui um novo regime fiscal, congelando despesas por 20 anos.
A matéria já foi aprovada pela comissão especial instalada na Câmara para analisar seu conteúdo, em sessão marcada pela tensão e pela troca de acusações. A oposição já acionou o Supremo Tribunal Federal contra a PEC 241.
“As alterações pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário, por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições do Sistema de Justiça e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos Poderes”, diz o documento da PGR.
E agora? A PEC foi encaminhada ao Congresso pelo presidente da República, Michel Temer. A base aliada do governo dele aprovou uma proposta que afonta a Constituição da República, segundo o Ministério Público Federal. Como fica então a responsabilidade dos parlamentares nesse processo?