Vai causar reboliço o pedido do Ministério Público Federal (MPF/AL) para que o INSS faça o controle da jornada de trabalho dos médicos peritos da instituição em Alagoas, por meio de ponto eletrônico biométrico. A medida faz parte de uma ação civil pública ajuizada pela procuradora da República, Niedja Kaspari, com pedido de liminar contra o INSS e contra a União, com objetivo de coibir os prejuízos causados aos beneficiários pela demora excessiva na realização de perícia médica em Alagoas. O MPF quer, também, que os gerentes das agências sejam impedidos de abonar faltas e atrasos não justificados
Se for concedida pela Justiça Federal, a medida vai ser um alento para as pessoas necessitadas, que dependem desses procedimentos para receber o auxílio doença. Por falta de peritos (decorrente de carência ou ausência de compromisso), tem pessoas acidentadas, doentes, necessitadas, esperando até seis meses, sem qualquer rendimento, para fazer a perícia que lhe dá direito ao benefício previdenciário do auxílio-doença.
O MPF pede que haja desconto na remuneração, por dias de ausências ou horas de atrasos do perito faltoso e que as perícias médicas – requisito para concessão de benefícios no INSS – sejam realizadas num prazo máximo de 30 dias a partir do requerimento. E que a Previdência seja obrigada a conceder o benefício provisório, caso esse prazo não seja respeitado, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de atraso, a ser dividida entre os gerentes Executivo e da agência onde a perícia deveria ser realizada, e o médico perito responsável, na proporção de um terço para cada um.
A procuradora pede ainda a prorrogação de todos os benefícios previdenciários que não foram concedidos em razão da greve dos médicos peritos, entre setembro de 2015 e janeiro de 2016.
Atualmente, segundo denúncias recebidas pelo MPF, tem gente que chega até seis meses esperando pela concessão de um auxílio-doença, por causa do atraso na realização da perícia médica.
CAUSAS E EFEITOS
A ação, que tramita na 13ª Vara Federal da Justiça Federal, é resultado de investigação realizada no Inquérito Civil nº 1.11.000.001016/2012-42, instaurado a partir da representação da Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas (Adefal), que noticiou atrasos constantes e prolongados no agendamento das perícias médicas dos seus associados junto ao INSS. Segundo a Adefal, as perícias são marcadas no prazo de 60 dias, deixando pessoas acidentada sem qualquer rendimento por todo esse tempo.
Além da representação da Adefal, o MPF/AL recebeu outras 24 denúncias relativas à demora excessiva na realização das perícias, que, atualmente, pode chegar a 180 dias, bem como inúmeros relatos de atrasos em reagendamentos, descaso com os beneficiários, dentre outras condutas violadoras dos direitos fundamentais.
O inquérito é de 2012, e segundo o MPF, nesse período foram realizados trabalhos minuciosos de investigação, cruzamento de dados e inteligência pela Assessoria de Pesquisa e Análise (ASSPA) do MPF/AL. Em 2014, ficou constatada a acumulação de cargos por 68 médicos peritos no INSS Alagoas.
Numa segunda frente de investigação, fruto de um trabalho de quase dois anos, a análise de documentação requisitada pelo MPF ao INSS – incluindo registro de pontos, número de perícias realizadas por dia e mês, análise nos sistemas – comprovou os atrasos e o descaso do INSS/AL com os beneficiários.
Para a procuradora da República Niedja Kaspary, “a conduta do INSS prejudica aquele cidadão que se encontra em uma situação de extrema vulnerabilidade e no momento que mais necessita da previdência e assistência social. E o que é pior, o próprio destinatário da política pública, a razão de ser da própria Autarquia previdenciária”.