28 de novembro de 2016 • 10:00 am

Justiça

Na disputa pela vaga de conselheiro do TCE, MPC trata governador como ‘usurpador’

São as autoridades em uma discussão pouco civilizada e intolerante

Por: Da Redação
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No Brasil da intolerância as discussões políticas ou jurídicas estão cada vez menos civilizadas. Basta perceber o tom da nota de informação do Ministério Público de Contas, em Alagoas, sobre o caso da ocupação da vaga de Conselheiro de Tribunal de Contas, que o governador Renan Filho (PMDB) está reivindicando. No release da corte, o governador é tratado como um usurpador. É o que diz o texto aspeado.

Lei não se discute, se cumpre. Mas em Alagoas, a maior de todas as leis deste país, não está sendo cumprida e ainda é posta em xeque. É público e notório que no Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), o único cargo que ainda falta em sua composição é o de origem do Ministério Público de Contas (MPC). Diferente do que afirma o governador Renan Filho, a vaga de livre escolha do Executivo Estadual já foi preenchida pelo conselheiro Otávio Lessa de Geraldo Santos, conforme decisão expressa do próprio Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), proferida em 2004, em resposta a uma Ação Pública impetrada por Cícero Fernandes de Lima”.

Para tentar usurpar a vaga de conselheiro do TCE/AL devida ao MP de Contas, o governador Renan Filho afirma em sua defesa que houve um “erro” no passado, na nomeação do conselheiro Otávio Lessa, sustentando que o atual presidente da Corte de Contas não teria ocupado a vaga “de livre” escolha do governador“.

O julgamento de um mandado de segurança para se sabem a quem cabe a vaga no TCE está marcado para esta terça-feira, 29. O mandado foi impetrado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), entidade que defende a vaga para um dos representantes do MPC.

Caberá, portanto, ao Tribunal de Justiça dizer quem deverá assumir a vaga deixada pelo Conselheiro Luiz Eustáquio Toledo, aposentado no ano passado.

Direito é direito, mas é preciso que haja uma discussão urbana e civilizada, principalmente entre autoridades que têm o dever de zelar pelo estado democrático de direito.

 

 

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