Duas questões estão queimando as pestanas de alguns vereadores de Maceió e de outros quase nada. A primeira é o empréstimo que o prefeito Rui Palmeira (PSDB) quer tomar na ordem de U$ 170 milhões, o que representa na moeda nacional algo em torno de R$ 500 milhões. Para quem pretende ser candidato a reeleição no próximo ano, esse dinheiro passa a ser a mão na roda. Esse é um problema que ainda depende da aprovação da Câmara e que deve ser resolvido no decorrer desta semana.
Mas, há um outro problema que torna o Legislativo um mero auxiliar do Executivo. Trata-se da prorrogação da Lei Delegada. A Prefeitura de Maceió é administrada à base dessa ferramenta desde dezembro de 2013. A princípio foi dito à Câmara que a Lei Delegada duraria apenas seis meses, prazo estipulado para a realização de uma reforma administrativa no munícipio. A reforma prometia modernização, otimização da máquina pública e melhoria dos serviços de saúde.
A melhoria do serviço de saúde pode ser medida pela proposta de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) que foi proposta na Câmara pelo vereador Silvânio Barbosa, que acusou irregularidades na condução dos serviços em Maceió. A CEI foi rejeitada pela quase totalidade dos vereadores. Já a modernidade e a otimização fica por conta dos contribuintes que se viram obrigados a pagar um IPTU com reajustes superiores a 20% e sem o desconto tradicional que se tinha antes na cota única.
O argumento do prefeito Rui Palmeira é que a crise financeira atrapalhou a administração. Há, no entanto, a desconfiança de alguns vereadores para essa tese, uma vez que todos os prefeitos anteriores a atual gestão reclamaram das crises, da Lei de Responsabilidade Fiscal e até da inadimplência de grande parte dos moradores da Ponta Verde, em relação do IPTU. Porém, nenhum governou sobre o império da Lei Delegada.
Para que serve – A Lei Delegada é um instrumento que assegura poderes absolutos ao chefe do Executivo, sem nenhuma interferência do Legislativo. Ou seja: outorga ao prefeito o poder pleno de promover mudanças na estrutura administrativa do município, inclusive criar e extinguir órgãos, cargos e funções, sem depender de autorização dos vereadores. Na prática, anula o exercício pleno da Câmara Municipal.
Por ter a maioria absoluta na Câmara, o prefeito Rui Palmeira deve aprovar a continuidade da Lei Delegada e Maceió deverá seguir com seu ritmo administrativo não muito diferente do que tem. Para mudar, a Câmara terá que entregar também ao chefe do poder executivo o cheque do empréstimo de R$ 170 milhões de dólares. Assim, em meio a tanto cifrões, vai ser difícil algum vereador resistir à tentação.