O relator do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), Philip Alson, criticou Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 55, a PEC do Teto. Segundo Alston, a medida é “radical” e sem “compaixão”. Na opinião do especialista, a PEC vai atar as mãos dos futuros governantes e terá impactos severos sobre os brasileiros mais vulneráveis, além de constituir uma violação de obrigações internacionais do Brasil.
Para o especialista, o debate sobre a PEC no Congresso Nacional foi conduzido de forma apressada pelo novo governo e não contemplou de forma adequada os que serão mais afetados pelo congelamento dos gastos públicos. Alston lembrou que a medida vem de um governo que chegou ao poder após um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado.
O posicionamento foi divulgado hoje (sexta, 9) em comunicado pelo conselho à imprensa. A PEC do Teto deverá ser votada em segundo turno pelo Senado na próxima terça-feira (13). A proposta limita as despesas do governo federal pelo período de 20 anos. A medida é vista pelo governo como forma de incentivar a retomada da economia brasileira.
“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, colocando, portanto, toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, diz o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos.
O relator especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recomendou ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social”, comentou.
Alston lembrou que o Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015. O especialista questiona, porém, o fato de Michel Temer ter assumido o poder sem ter apresentado seu programa a um eleitorado. “Isso levanta preocupações ainda maiores sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes”, afirmou Alston.
Outro lado – Segundo a gestão de Temer, a proposta do governo não prevê um limite mínimo de gastos para saúde e educação, mas as áreas estarão sob o mesmo teto das despesas públicas. O ministro da Educação, Mendonça Filho, têm dito que esses setores terão prioridade. Para educação, ele diz que haverá um incremento no Orçamento já no próximo ano.
De acordo com o governo, a PEC do Teto de Gastos proposta pelo governo federal tem o objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo. Considerada por Michel Temer como o primeiro passo para superar a crise econômica e financeira do país, a medida fixa para os três Poderes, Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União um limite anual de despesas.