Por 39 votos a 26, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o parecer pela rejeição da denúncia apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB), e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência), ambos também do PMDB.
Temer é acusado pelos crimes de obstrução à Justiça e organização criminosa. Os ministros, por organização criminosa. O parecer foi elaborado pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e entregue na semana passada.
A escolha de Andrada como relator e a elaboração do parecer a favor dos três investigados foram feitas sob protestos da ala tucana anti-Temer. Para apaziguar os ânimos, o governo articulou para que Andrada escrevesse o relatório na cadeira do PSC, sigla do líder do governo no Congresso, André Moura (SE), e não na cadeira do PSDB na CCJ.
No documento, Andrada criticou a delação premiada de executivos da JBS ao Ministério Público, base da peça da PGR, defendeu a conduta dos três acusados e questionou ações do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enquanto à frente da instituição.
A votação aconteceu após dois dias de debates entre os deputados sobre o caso na comissão. Ao todo, 61 deputados discursaram, fora líderes partidários. A maioria dos discursos individuais, 48, foi em favor do prosseguimento da denúncia, ou seja, por parlamentares da oposição.
Próximas etapas
A aprovação do parecer contrário ao prosseguimento da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros pela CCJ encerrou a penúltima fase do processo no Legislativo. O próximo passo é a votação do relatório de Andrada pelo plenário da Câmara, que deve ocorrer na semana que vem – na terça (24) ou na quarta-feira (25).
Os 513 deputados decidirão, na prática, se o STF (Supremo Tribunal Federal) poderá ou não julgar a denúncia, oferecida no dia 14 do mês passado pelo ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Se isso acontecer, a peça será então analisada pelos 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Se o Supremo também aceitar a denúncia e abrir o processo, Temer se tornará réu e ficará afastado por 180 dias da Presidência.
Só após o processo ser instaurado é que serão analisadas provas e ouvidas testemunhas. Nesse período, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deverá assumir interinamente o cargo.
Se condenado, o presidente de até perder o cargo, além de estar sujeito à pena de prisão pelos crimes de que foi acusado. Mas, se a Câmara vetar a tramitação da denúncia, a investigação contra o presidente será arquivada até que ele deixe o cargo em 1º de janeiro de 2019.