7 de novembro de 2016 • 4:17 pm

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PEC do foro privilegiado tem relatório favorável de senador da Rede

Relator diz que esse foro “é um privilégio odioso”

Por: Da Redação
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O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) entregou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) seu relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, popularmente conhecido como foro privilegiado. O relator se posicionou favorável à matéria, que agora está pronta para ser votada.

A PEC foi de iniciativa do senador Alvaro Dias (PV-PR), que a apresentou em 2013. Com os recentes escândalos de corrupção denunciados pela operação Lava Jato, o tema voltou a ganhar força no Congresso Nacional.

Randolfe Rodrigues lembra, em seu relatório, que o foro especial é visto pela população como um “privilégio odioso”, utilizado apenas para proteção da classe política, com baixa reputação.  Portanto, segundo ele, é oportuno e conveniente modificar as atuais regras.

A opinião do relator é confirmada pela consulta pública realizada pelo Senado, por meio do e-cidadania. Até o fim da manhã desta segunda-feira (7), mais de 43 mil pessoas haviam se manifestado favoravelmente ao fim do foro privilegiado. E apenas 137 votaram contra a ideia.

“Não há paralelo com o caso brasileiro na experiência de outros países ocidentais quando o assunto é o número de autoridades por ele [foro] protegidas: cerca de 22 mil autoridades possuem algum privilégio de foro por conta da função que ocupam, seja perante o STF, STJ ou tribunais espalhados pelo país”, afirma Randolfe em seu relatório.

Impunidade – Em seu voto, o senador cita estudo da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), segundo o qual, desde a promulgação da Constituição de 1988 até maio de 2006, nenhuma autoridade havia sido condenada no Supremo Tribunal Federal (STF), nas 130 ações penais ajuizadas.

O relatório de Randolfe cita também levantamento que apenas em 2013, o primeiro congressista em exercício do mandato, desde 1988, foi preso por ordem da Suprema Corte, a despeito das inúmeras denúncias que atingiram a classe política desde então. A primeira condenação de um parlamentar ocorreu somente em 2010.

“Esses dados alarmantes são motivo de forte desgaste para as instituições brasileiras: o foro tornou-se, sob o pretexto de assegurar a independência das autoridades, sinônimo de impunidade”, declara.

Emendas – Randolfe Rodrigues aceitou três emendas do senador Alvaro Dias, que promovem ajuste redacionais na proposta. Em contrapartida, rejeitou uma emenda do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) determinando que os processos já em tramitação permaneçam no foro em que estiverem.

Para o relator, admitir essa atenuação muito possivelmente redundaria em mais impunidade. Além disso, acrescentou que “o povo deseja ver avançar de modo amplo, geral e irrestrito, todos os processos que pesem em desfavor de autoridades para um desfecho justo”.

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