3 de novembro de 2015 • 2:18 pm

Justiça

Pedidos de vistas adiam mais uma vez julgamentos no Tribunal de Justiça

Nem a ação penal contra o deputado Dudu Hollanda, acusado de lesão corporal; nem o processo contra a nomeação do ex-deputado Fernando Toledo para o conselho do Tribunal de Contas do Estado. Desembargadores pedem vistas e adiam votação

Por: Fátima Almeida
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Pleno do TJ - Foto: Assessoria

Pleno do TJ – Foto: Assessoria

Nem a ação penal contra o deputado Dudu Hollanda, acusado de lesão corporal; nem o processo contra a nomeação do ex-deputado Fernando Toledo para o conselho do Tribunal de Contas do Estado. Os julgamentos das duas matérias que estavam na pauta do Pleno do Tribunal de Justiça (TJ) de Alagoas, na manhã desta terça-feira, foram mais uma vez adiados.

No caso Dudu, o desembargador presidente, Washington Luiz, pediu vistas, após o Pleno derrubar um decreto legislativo que impedia o julgamento da matéria até o final do mandato do deputado. O parlamentar será julgado pelo TJ, mas só em outra ocasião.

No caso Toledo, em que é questionada a sua idoneidade moral para exercer o cargo de conselheiro do TCE, por responder a processos por improbidade administrativa, o desembargador Sebastião Costa Filho também pediu vistas depois que a votação havia iniciado e já contava com seis votos: três a favor e três contrários à sua permanência no Tribunal de Contas.

O relator do processo, desembargador Washington Luiz, votou pela legitimidade da nomeação, alegando que o ex-parlamentar não foi julgado nem condenado nas acusações de improbidade movidas contra ele, portanto, não haveria impedimento para que ele ocupe a vaga de conselheiro. “Não temos notícias de que haja condenação em qualquer esfera contra esse cidadão”, destacou o presidente do TJ. Com ele, votaram os desembargadores Tutmés Airan e Paulo Lima.

Os votos contrários foram puxados pelo desembargador Fábio Bittencourt, com o argumento de que a existência de processos por atos de improbidade administrativa contra Fernando Toledo já põe em xeque a “conduta ilibada” do ex-deputado – requisito exigido para ocupar vaga no conselho do TCE. Bittencourt foi acompanhado, no voto, pelos desembargadores Domingos Lima e Pedro Augusto.

Restam, ainda, nove votos para o julgamento de Fernando Toledo ser concluído.

A perspectiva é de que os dois processos voltem à pauta na próxima semana.

IMPORTO DE RENDA

No julgamento do agravo regimental do Ministério Público Estadual, que restabelece decisão da 17ª Vara Civel da Capital, obrigando a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) a repassar os valores relativos ao desconto do Imposto de Renda dos servidores ao governo estadual, o Tribunal de Justiça decidiu por maioria, dar provimento ao recurso. O único voto contrário foi do desembargador Washington Luiz.

Na avaliação do desembargador Tutmés Airan, cujo voto foi seguido pelos demais desembargadores, o não repasse do dinheiro descontado dos servidores, na fonte, constitui apropriação indébita, e seria um expediente usado pela Assembleia para aumentar o seu duodécimo.  A retenção ocorreu entre 2010 e 2014, e teria acumulado um desfalque de R$ 77 milhões.
Com a decisão de hoje, a Assembleia será obrigada a repassar esses recursos ao Executivo.

 

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