A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (27) a suspensão imediata de parte do decreto do presidente Michel Temer (PMDB) que concedeu o indulto de Natal e a comutação de penas a condenados de todo o país.
O decreto, assinado por Temer na sexta-feira (22), permite a concessão de benefícios ou o perdão da pena de condenados que atendam a alguns critérios, como o cumprimento parcial da pena.
Na ação de inconstitucionalidade, a procuradora-geral, Raquel Dodge, afirma que o decreto de Temer provocará a impunidade de crimes graves, incluindo os crimes praticados por condenados na Operação Lava Jato e em outras operações de combate à corrupção.
Segundo Dodge, com base na concessão do presidente, um condenado a oito anos e um mês de prisão não ficaria sequer um ano preso.
A PGR argumenta que a medida fere a Constituição Federal ao prever a possibilidade de exonerar o acusado de penas patrimoniais e não apenas das relativas à prisão, além de permitir a paralisação de processos e recursos em andamento. Com o recesso do STF, a ação deve ser analisada pela ministra Carmem Lúcia, que preside o Supremo.
Segundo a ação da procuradora-geral, o decreto também viola o princípio da separação de Poderes, da individualização da pena e da vedação constitucional para que o Poder Executivo legisle sobre direito penal.
Críticas ao indulto
Na sexta-feira (22), a publicação do decreto recebeu críticas de promotores da Lava Jato e da ONG Transparência Internacional. Para a Transparência Internacional, ONG que atua no combate à corrupção, os critérios mais brandos facilitam a concessão de perdão total da pena a condenados por crime de corrupção.
Nas redes sociais, promotores da Força-Tarefa da Lava Jato fizeram graves críticas ao indulto assinado por Temer. O promotor Deltan Dallagnol escreveu no Facebook que “Temer prepara uma saída para si (se condenado) e para outros réus da Lava Jato: agora, corruptos no Brasil cumprirão apenas 1/5 da pena e serão completamente indultados (perdoados), como regra geral”.