28 de março de 2024Informação, independência e credibilidade
Política

PGR vai ao STF contra Alerj e diz que Rio é ‘terra sem lei’

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro revogou a prisão de caciques do PMDB no Estado

A PGR (Procuradoria-Geral da República) entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) que revogou a prisão de caciques do PMDB no Estado.

Nesta terça (21), eles voltaram a se entregar à Polícia Federal após novo julgamento do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) determinar o restabelecimento das prisões.

Na semana passada, a Assembleia derrubou decisão do TRF-2 que determinou a prisão dos deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. A Lava Jato suspeita que eles tenham participado de esquema de corrupção com empresas do setor de transporte público.

No dia seguinte, os colegas da Alerj votaram uma resolução para derrubar a decisão judicial. Para a procuradora-geral Raquel Dodge, a decisão mostra que o Rio é “terra sem lei”.

“O fato de a resolução legislativa ter sido cumprida por ordem direta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem expedição de alvará de soltura pelo Poder Judiciário, é prova eloquente do clima de terra sem lei que domina o Estado”, escreveu a procuradora-geral.

Segundo ela, o TRF-2 “foi ostensivamente desrespeitado” pela Alerj.

“O simples fato de a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, por ampla maioria, ignorar o quadro fático de crimes comuns descrito acima indica a anomalia e a excepcionalidade do quadro institucional vivido nesse momento, a exigir resposta imediata e firme do Supremo Tribunal Federal, apta a indicar ao país que a Constituição será respeitada, seja qual for a circunstância.

Supremo

Por 6 votos a 5, o STF decidiu em outubro que medidas cautelares impostas a parlamentares que impossibilitem o exercício do mandato precisam do aval do Legislativo.

A Constituição determina que deputados federais e senadores só podem ser presos em flagrante e que os autos devem ser enviados em 24 h à Casa legislativa para que os colegas decidam sobre a prisão.

Depois desse julgamento, outras casas legislativas começaram a derrubar decisões judiciais contra políticos usando como justificativa o que foi deliberado pelo STF –assim como aconteceu no Rio.

A PGR pede para o Supremo suspender os efeitos da resolução da Alerj e restabelecer as prisões dos deputados; o TRF-2 restabeleceu as prisões nesta tarde.

A relatoria do caso foi sorteada para o ministro Edson Fachin. Caberá a ele elaborar um relatório após ouvir as partes e levar a ação para ser discutida com os colegas do tribunal.