Por três votos a dois, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) decidiu recomendar, com ressalvas, a aprovação das contas do governo Teotonio Vilela Filho (PSDB) referentes ao exercício de 2011. O processo segue, agora, para a Assembleia Legislativa, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas do governo.
O processo começou a ser votado no dia 22 de março, e já contava com os pareceres contrários do Ministério Público de Contas e do relator, conselheiro Anselmo Brito. Mas houve um pedido de vistas da conselheira Maria Cleide, que suspendeu temporariamente a sessão, sendo retomada nesta quarta-feira (19). Em parecer, a conselheira recomendou a aprovação das contas com ressalvas. E foi acompanhada pelos conselheiros Fernando Toledo e Otávio Lessa.
O relatório do conselheiro Anselmo Brito, assim como o parecer técnico da Auditoria do TCE foi pela rejeição das contas, alegando irregularidades diversas, como o não cumprimento do limite constitucional de 25% para a Educação e a suplementação orçamentária acima do limite constitucional, sem aprovação prévia da Assembleia Legislativa.
Assim entendeu, também, o Ministério Público de Contas. Porém, além do conselheiro Anselmo, apenas o conselheiro substituto Sérgio Maciel votou pela não aprovação das contas. O outro conselheiro substituto, Alberto Pires, ficou impedido de votar, embora tenha emitido, na condição de Auditor – e por isso mesmo – o parecer técnico contra a aprovação.
Por sua condição de presidente, a conselheira Rosa Albuquerque também não votou.