A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nessa quarta-feira, 16, um projeto de lei que concede aos professores prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Pela proposta, que segue para a sanção presidencial, eles serão os primeiros, após os idosos, a ter direito a receber o dinheiro. Essa preferência valerá para aqueles que têm o magistério como sua principal fonte de renda.
Atualmente, conforme o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), pessoas com idade igual ou superior a 60 anos já têm prioridade no recebimento da restituição do IR.
O parecer do relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. O projeto rejeitado concede prioridade aos contribuintes maiores de 65 anos que tenham rendimentos tributáveis em valor igual ou inferior a R$ 30 mil.
A mudança na lei, proposta pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF), já passou pelo Senado. Na Câmara, antes da CCJ, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação. Por tramitar em caráter conclusivo, seguirá para a sanção presidencial caso não haja recurso para apreciação em Plenário.