Um Projeto de Lei que dispõe sobre a transparência e o acesso à informação pública no estado de Alagoas, criado pelo governador Renan Filho, foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado (ALE), segundo publicado no Diário Oficial de hoje.
Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, e Judiciário, bem como do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado de Alagoas, deverão promover a transparência. Os municípios do Estado também estão inclusos.
Segundo o documento, a legislação visa incentivar a cultura de transparência administrativa, portanto, deve ser moderna e garantir ao cidadão o direito de acesso. Deve ser amplamente divulgada pelos órgãos em seus sites, tendo uma seção de Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).
Na SIC, devem constar as informações e contatos do responsável pelo setor, além de diretrizes para requisitar informações, que devem ser entregues quando solicitadas via documento eletrônico ou físico, por pessoa física ou jurídica. Os dados solicitados devem ser encaminhados com um número de protocolo e a data de recebimento do pedido, além de outras informações do solicitante.
Entre os tópicos que devem ser disponibilizados, estão a estrutura organizacional, competências, principais cargos e seus ocupantes; endereço e telefones das unidades; horários de atendimento ao público; programas; projetos; ações; obras; repasses ou transferências de recursos financeiros; licitações realizadas e em andamento.