6 de dezembro de 2017 • 8:16 am

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Projeto na CCJ prevê prisão para quem violar direitos de advogados

Autorização de escutas telefônicas de advogados feitas pelo Juiz Sérgio Moro foram consideradas violão de direitos

Por: Da Redação
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A autorização dada pelo Juiz Sérgio Moro para as de escutas em telefones do advogados, como foi feito durante na Operação Lava jato, poderão tipificar crime de violação de direitos, segundo projeto que tramita na Câmara dos Deputados e que foi aprovado nesta terça-feira, 05.

A proposta altera a lei 8.906/94, o chamado Estatuto da Advocacia, e prevê pena de um a quatro anos de prisão a quem violar a prerrogativa dos defensores.

O caso mais emblemático de violação de direitos discutido na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados foi a autorização, dada por Moro, para escutas em telefones do advogado que defende Lula. 

 Com a aprovação na comissão por 45 votos a favor e apenas três contra, a matéria fica pronta para entrar na pauta do plenário.

Tucano autor – De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o projeto passou pelo Senado em agosto. A proposta altera a lei 8.906/94, o chamado Estatuto da Advocacia, e prevê pena de um a quatro anos de prisão a quem violar a prerrogativa dos defensores. Entre as prerrogativas dos advogados estão o direito a acesso aos autos processuais e a inviolabilidade do escritório de advocacia.

Um dos casos que poderia ser enquadrado como violação de prerrogativas de advogados foi a autorização, dada pelo juiz Sérgio Moro, de escutas em telefones do advogado Roberto Teixeira, que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Teixeira é amigo do ex-presidente e também um dos investigados na Lava Jato. Atualmente, a análise deste tipo de violação cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pode aplicar somente punições administrativas.

Durante a sessão, os deputados disseram que a proposta não era contra a Operação Lava Jato, Ministério Público, delegados ou magistrados. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que o apoio ao projeto não era movido pelos “imediatismos” das operações policiais “por mais abusivas que elas sejam em muitos momentos”. “Há explicações que o doutor Sérgio Moro deve dar. Mas não votamos essa lei por conta do doutor Sérgio Moro porque ele não merece ter uma lei com seu nome”, discursou a petista.

Juiz Sérgio Moro autorizou escutas de advogados.

A discussão tem gerado uma batalha nos bastidores entre entidades de magistrados e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que apoia o projeto. Segundo o texto, caberá à entidade requisitar às autoridades a instalação de investigação sobre uma possível violação. Se o projeto for aprovado, a OAB também poderá atuar como assistente do Ministério Público no caso.

“Esse projeto não pode ser interpretado como um projeto hostil à magistratura, como um projeto hostil ao sistema de justiça, ao contrário. No nosso entendimento, esse projeto, caso se transforme em lei, vai fazer com que as relações entre a advocacia, o Ministério Público e a autoridade policial sejam melhor sedimentadas. Essas é a intenção”, pregou o relator Wadih Damous (PT-RJ).

O deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) criticou a rapidez com que o projeto está tramitando no Congresso Nacional e disse que ele é inconstitucional por criar uma “casta” em favor dos advogados. “Sinto um cheiro aqui de que querem excluir ou dar um tapa na Lava Jato para que amedrontem juízes e promotores”, declarou.

 

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