A Promotoria de Justiça de Feira Grande instaurou um inquérito civil público para apurar denúncia del desvio de finalidade na realização de despesas com os recursos decorrentes do recebimento de precatório pelo Município de Feira Grande.
Cerca de R$ 14 milhões chegou ao ente municipal em decorrência do pagamento de diferenças do valor mínimo por aluno destinado para a educação fundamental (VMAA), a título de complementação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
“É função do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”, considerou o promotor de Justiça Saulo Ventura, que contará com o apoio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPE/AL na investigação.
O titular da Promotoria de Justiça de Feira Grande requisitou informações à Prefeitura Municipal de Feira Grande para que ela envie a documentação referente à denúncia.
Precatórios – Em novembro, o Fórum de Combate à Corrupção em Alagoas (Focco-AL) iniciou um trabalho de fiscalização em 18 municípios alagoanos, que receberão, ao todo, aproximadamente R$ 440 milhões em precatórios. A verba tem como origem processos na Justiça Federal relacionados ao pagamento do antigo FUNDEF.
O principal objetivo do Focco/AL é garantir o investimento dos recursos na educação municipal, visto que o valor corresponde, em alguns casos, ao dobro ou triplo que cada Município recebe anualmente.