Com a promulgação da Emenda à Constituição 95/2016, pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, na sexta-feira (16), lá se vai o tempo em que o funcionalismo público respirava “estabilidade”. E se essa segurança já vinha sendo abalada – que o digam os servidores em Alagoas, que vivem processos de demissão em massa em órgãos como a Carhp e o Lifal – agora é que a cobra vai fumar.
Em nome da necessidade de redução de custo para equilibrar as finanças, os governadores que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal vão ter que adotar medidas ainda mais duras, sobretudo em relação aos servidores públicos, que vão pagar caro por esse ajuste, refletindo em toda a sociedade. As medidas da contrapartida da renegociação da dívida dos estados são de deixar todos de cabelo em pé.
E a maioria dos governantes vai ter que aderir, inclusive Alagoas, que está entre os cinco estados mais endividados – alguns em situação declarada de calamidade financeira. Com a corda no pescoço, sofrendo restrições na liberação de recursos da União em decorrência do calote em dívidas com o Tesouro Nacional, não resta alternativa aos governantes estaduais, senão fazer tudo o que o mestre mandar. É a chamada ‘intervenção branca’ nos estados.
E nesse novo regime, os governantes vão ‘poder’ tudo o que for de arrocho em nome a redução dos gastos públicos, até mesmo reduzir jornada de trabalho com cortes proporcionais de salários e demitir servidores em massa. O ‘mestre’ manda retirar de pauta qualquer intenção de reajuste salarial e até suspender os efeitos financeiros de vantagens ou reajustes já concedidos aos servidores, mas ainda não implementados.
Manda elevar para 14% a contribuição previdenciária de servidores ativos, inativos e pensionistas. E com tudo isso, a contratação de novos empréstimos junto à União fica suspensa – a não ser para financiar demissões – os famigerados PDVs. E nesse arrocho, não tenha dúvida de que muita gente vai pedir pedir pra sair.
A PEC 241 (depois PEC 55) virou lei e fica marcada na história do serviço público como a Emenda à Constituição 95/2016. E já está valendo. Agora, é só uma questão de tempo para os seus efeitos – o tempo de aproximadamente 90 dias, em que os estados devem elaborar o Plano de Recuperação Fiscal, reconhecendo o desequilíbrio das contas e especificando as medidas de arrocho que serão adotadas.
Haverá teto de gastos durante 20 anos, e a partir de 2018, quem desrespeitar ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.
A cobra vai fumar. Com os servidores sem reajuste durante todo este ano, tudo indica que em 2017 virá novo tempo de embates sociais. Se com os atuais salários já estava difícil controlar as greves, imagina com os cortes aprovados por lei.
Só Deus na causa. Porque, por aqui, não há de se esperar de Renan – o filho – nenhum milagre a mais do que a obediência ‘às regras de ajuste fiscal que nos foram impostas pelo Governo Federal’ e aquele surrado discurso que vigorou o ano inteiro, para justificar reajuste 0% dos servidores: ‘Enquanto os outros estados estão atrasando pagamentos, nós estamos mantendo os salários rigorosamente em dia e discutindo reajuste’.
Pelo jeito, vai continuar discutindo… Pelos próximos 20 anos!