26 de abril de 2017 • 7:49 am

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Renegociação da dívida congela salários e exige privatização da Casal

Oposição retira aumento de alíquota da previdência dos servidores estaduais, mas exigências ainda são duras

Por: Da Redação
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Deputados contrários ao projeto que promove a renegociação das dívidas de estados em calamidade impuseram uma derrota ao governo Michel Temer ao conseguir a manutenção de destaque, por insuficiência de votos necessários para rejeitá-lo, apresentado pelo partido Solidariedade ao texto principal.

O projeto do governo suspende em até seis anos os pagamentos das dívidas dos Estados com a União em troca do ajuste nas contas públicas. Mas, as contrapartidas foram consideradas amargas, inclusive pelo governador Renan Filho (PMDB).

Congelar salários por seis anos, declarar moratória das dívidas internas e aumentar a alíquota da previdência dos servidores e privatização das empresas de saneamento (Casal)  são algumas delas.

A oposição, assim, conseguiu excluir do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017 a contrapartida, imposta a estados que aderirem ao regime de recuperação fiscal, que determinava elevação da alíquota de Previdência Social dos servidores estaduais para 14% e, caso necessário, de alíquota adicional e temporária.

Foi o único destaque que a base aliada não conseguiu rejeitar. Nesse tipo de votação, são necessários ao menos 257 votos, por se tratar de texto que altera projeto de lei complementar. No entanto, com o avançar da sessão pela noite – e diante do compromisso de votar, já na manhã desta quarta-feira (26), o projeto que promove a reforma trabalhista –, a base governista se desmobilizou e só conseguiu alcançar 241 votos favoráveis para tentar rejeitar a emenda do Solidariedade.

Por outro lado, revezando-se em plenário com críticas à matéria, deputados oposicionistas, independentes ou apenas favoráveis ao dispositivo somaram 185 votos.

Mais cedo, deputados rejeitaram destaques e mantiveram quatro contrapartidas do projeto, aprovado em dia 18 de abril na forma do substitutivo do deputado governista Pedro Paulo (PMDB-RJ). Patrocinado pelo Planalto, o PLP cria um regime de recuperação para estados em situação de calamidade fiscal. Para tanto, impõe contrapartidas como privatizações, congelamento de salários de servidores e redução de incentivos tributários.

Contrapartidas– Com a retirada de uma das contrapartidas, os Estados terão de cumprir apenas 6, que, em tese, ajudariam as unidades a reduzir gastos e reequilibrar as contas. Uma 7ª era obrigatória, mas foi flexibilizada há algumas semanas.

  • gastos obrigatórios (previstos pela Constituição) – só podem aumentar de acordo com a inflação ou se a receita líquida também aumentar;
  • contratações e reajustes salariais de servidores – estariam proibidos enquanto o Estado estiver dentro do regime;
  • privatizações – compromisso de privatizar empresas de saneamento, energia, do setor financeiros (como bancos) e outros;
  • leilões – seriam realizados para reduzir os restos a pagar;
  • incentivos tributários (como os concedidos a empresas) – teriam de ser reduzidos em, pelo menos, 10% ao ano;
  • lei de responsabilidade fiscal – teriam que aprovar esse dispositivo na respectiva Assembleia Legislativa
  • regime próprio de Previdência – estados que não têm precisariam criar.

A versão final do projeto de lei inclui no ajuste fiscal dos Estados e do DF, além do Executivo, fundações autarquias e outras entidades da administração indireta, os tribunais de Justiça e de contas, Ministério Público, defensoria pública, Assembleias legislativas e fundos públicos. Os governadores também devem suspender por até seis anos os reajustes salariais de servidores e o aumento nos valores de vantagens e benefícios indiretos pagos aos funcionários públicos.

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