Deputados contrários ao projeto que promove a renegociação das dívidas de estados em calamidade impuseram uma derrota ao governo Michel Temer ao conseguir a manutenção de destaque, por insuficiência de votos necessários para rejeitá-lo, apresentado pelo partido Solidariedade ao texto principal.
O projeto do governo suspende em até seis anos os pagamentos das dívidas dos Estados com a União em troca do ajuste nas contas públicas. Mas, as contrapartidas foram consideradas amargas, inclusive pelo governador Renan Filho (PMDB).
Congelar salários por seis anos, declarar moratória das dívidas internas e aumentar a alíquota da previdência dos servidores e privatização das empresas de saneamento (Casal) são algumas delas.
A oposição, assim, conseguiu excluir do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017 a contrapartida, imposta a estados que aderirem ao regime de recuperação fiscal, que determinava elevação da alíquota de Previdência Social dos servidores estaduais para 14% e, caso necessário, de alíquota adicional e temporária.
Foi o único destaque que a base aliada não conseguiu rejeitar. Nesse tipo de votação, são necessários ao menos 257 votos, por se tratar de texto que altera projeto de lei complementar. No entanto, com o avançar da sessão pela noite – e diante do compromisso de votar, já na manhã desta quarta-feira (26), o projeto que promove a reforma trabalhista –, a base governista se desmobilizou e só conseguiu alcançar 241 votos favoráveis para tentar rejeitar a emenda do Solidariedade.
Por outro lado, revezando-se em plenário com críticas à matéria, deputados oposicionistas, independentes ou apenas favoráveis ao dispositivo somaram 185 votos.
Mais cedo, deputados rejeitaram destaques e mantiveram quatro contrapartidas do projeto, aprovado em dia 18 de abril na forma do substitutivo do deputado governista Pedro Paulo (PMDB-RJ). Patrocinado pelo Planalto, o PLP cria um regime de recuperação para estados em situação de calamidade fiscal. Para tanto, impõe contrapartidas como privatizações, congelamento de salários de servidores e redução de incentivos tributários.
Contrapartidas– Com a retirada de uma das contrapartidas, os Estados terão de cumprir apenas 6, que, em tese, ajudariam as unidades a reduzir gastos e reequilibrar as contas. Uma 7ª era obrigatória, mas foi flexibilizada há algumas semanas.
- gastos obrigatórios (previstos pela Constituição) – só podem aumentar de acordo com a inflação ou se a receita líquida também aumentar;
- contratações e reajustes salariais de servidores – estariam proibidos enquanto o Estado estiver dentro do regime;
- privatizações – compromisso de privatizar empresas de saneamento, energia, do setor financeiros (como bancos) e outros;
- leilões – seriam realizados para reduzir os restos a pagar;
- incentivos tributários (como os concedidos a empresas) – teriam de ser reduzidos em, pelo menos, 10% ao ano;
- lei de responsabilidade fiscal – teriam que aprovar esse dispositivo na respectiva Assembleia Legislativa
- regime próprio de Previdência – estados que não têm precisariam criar.
A versão final do projeto de lei inclui no ajuste fiscal dos Estados e do DF, além do Executivo, fundações autarquias e outras entidades da administração indireta, os tribunais de Justiça e de contas, Ministério Público, defensoria pública, Assembleias legislativas e fundos públicos. Os governadores também devem suspender por até seis anos os reajustes salariais de servidores e o aumento nos valores de vantagens e benefícios indiretos pagos aos funcionários públicos.