6 de abril de 2017 • 10:44 pm

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Resíduos sólidos: apenas 25% dos municípios alagoanos cumprem a lei

Apesar das exigências da Política Nacional de Resíduos, os lixões a céu aberto continuam sendo a realidade da maioria dos municípios brasileiros.

Por: Fátima Almeida
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CTR Sertão (Foto: Semarh)

Alagoas produz mais de 20 mil toneladas de lixo por dia. Grande parte desses resíduos é descartada em terrenos baldios que, com o passar do tempo, acabam se transformando em lixões, levando prejuízo à saúde da população. Apesar das exigências da lei que estabelece a Política Nacional de Resíduos (PNR), com prazos (já expirados e renovados) para a implantação de aterros sanitários e outras soluções ambientalmente corretas para a destinação dos resíduos, os lixões a céu aberto ainda são a realidade na maioria dos municípios alagoanos – e brasileiros.

E já deveriam ter sido fechados, desde 2014. Os prazos vêm sendo esticados, abrindo concessões ao descumprimento da lei no que, por si só, já é crime ambiental.

O grande problema alegado pelos gestores é a dificuldade financeira, sobretudo dos pequenos municípios, para implantar e operacionalizar os aterros sanitários para onde dispensariam adequadamente seu lixo. Mas, falta mesmo, é disposição em resolver. A chamada força de vontade.

Na verdade, a questão ambiental, sobretudo no que toca à destinação do lixo, nunca esteve na lista das prioridades da grande maioria dos gestores. E o resultado foi a proliferação dos lixões, ao longo dos anos, invadindo estradas e mananciais.

Se houvesse prioridade, a solução para muitos já teria sido viabilizada por meio do manejo coletivo; nos sistemas consorciados que instituem a cooperação técnica entre os municípios para viabilizar os custos dessas estruturas. E essa discussão é bem antiga; precede em anos a construção do aterro sanitário de Maceió, inaugurado em abril de 2010.

De lá para cá o processo evoluiu – pouco pela vontade política e muito mais pela força das sanções ambientais aplicadas pelo IMA e Ministério Público, que têm interditado muitos lixões, com amparo nos dispositivos legais que criminalizam esse tipo de prática nociva ao meio ambiente e à saúde da população. E isso tem obrigado as Prefeituras a se agregarem aos sistemas consorciados de Centrais de Tratamento de Resíduos – as chamadas CTR’s, geridas por terceiros.

A primeira CTR do Estado – CTR Metropoloitana – foi inaugurada no final de dezembro de 2015, no município do Pilar, e hoje atende a vários municípios da região. A segunda foi inaugurada na divisa do município de Craíbas com Arapiraca, no final de 2016, recebendo resíduos de alguns municípios do Agreste. As duas estão licenciadas pelo IMA e operando normalmente.

Tem também a CTR do Sertão. Mas ainda falta muito. Muuuito mesmo! Na ponta dos dedos, apenas 25% dos municípios alagoanos atendem, hoje, às exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispersando corretamente seus resíduos, segundo dados do IMA.

Muito ainda temos que evoluir.

É mais do que tempo de se colocarem as políticas ambientais no mesmo rol de prioridade em que se colocam a educação, a saúde, a segurança pública e a assistência social.

Que assim seja!

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