Uma Proposta de Enmenda à Constituição (PEC) da deputada federal Rosinha da Adefal (PTdoB/AL) pretende proteger os direitos das pessoas deficientes na Reforma da Previdência Social.
De acordo com a proposta da deputado, a ideia é retirar do texto da Reforma o artigo que modifica as regras de recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o desvincula do salário mínimo.
Segundo Rosinha, o chamado BPC é uma assistência concedida às Pessoas com Deficiência e aos idosos que não tenham condições de manter a própria subsistência.
Para ela, “além da Reforma representar um crime à dignidade dessas pessoas, um golpe na sobrevivência de quem mais depende da assistência, representa também um retrocesso de direitos e aniquilam as conquistas dos movimentos sociais das Pessoas com Deficiência e dos idosos em busca de maior proteção social, visibilidade e exercício de direitos básicos de cidadania”.
Segundo a parlamentar o tema não deveria nem ser abordado no texto da Reforma da Previdência, uma vez que o BPC é um benefício ligado à Assistência Social, e constitui política pública independente da Previdência Social. “Causa surpresa e indignação esse assunto ter sido abordado na Reforma da Previdência. Seus públicos são diferentes. O beneficiário da assistência social não é o trabalhador, que goza de plenas condições de saúde e trabalho. Quem recebe o BPC, é aquele que necessita do amparo do Estado para ter o básico, para ter as condições mínimas de sobrevivência digna”, defendeu a parlamentar, “não podemos trair essas pessoas!”.