Bastante usado nos idos de 1980, o termo moratória (aumento do prazo de quitação de uma dívida, concedido pelo credor), voltou à cena aqui em Alagoas. Graças à uma inqualificável proposta da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para que o Estado aceite uma moratória no pagamento dos valores do Imposto de Renda recolhido dos servidores daquele Poder.
O dinheiro, que deveria ter sido repassado ao Estado, vem sendo embolsado desde 2001 – o Legislativo deve mais de R$ 100 milhões.
Pela proposta inqualificável apresentada pelos senhores deputados, o imposto começaria a ser pago a partir de 2020, mês a mês; já os valores entre 2016 e 2020 seriam quitados em 96 parcelas, a começar de setembro de 2017.
Por sorte dos alagoanos, a proposta foi recusada pelo Ministério Público Estadual.
“É uma sangria inqualificável e um prejuízo enorme para a sociedade. O MPE quer que seja restaurado o repasse dos valores, pois, a lei foi violada pela Assembleia Legislativa, que se apropria indebitamente dos recursos que deveriam estar sendo revertidos à população”, disse o procurador geral de Justiça, Sérgio Jucá.
A sociedade deve fazer coro à voz de Jucá, pois esse dinheiro, do qual os senhores deputados se apossaram, deveria estar sendo investido em educação e saúde.
Vamos ver agora como caminha o desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que está com o processo sobre essa dívida da ALE. O processo judicial mostra que a Assembleia não repassa o Imposto de Renda ao Estado desde 2009.
Assim também é demais, né??