Na operação para melhorar a arrecadação financeira estadual o governo de Alagoas resolveu agora apertar o cerco às transportadoras com pendências junto ao fisco. A determinação é para que elas regularizem seus débitos dentro de 10 dias, conforme determinação da Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL). Quem não fizer perderá o direito ao regime especial de tratamento fiscal.
Diante da determinação do governo, os contribuintes devem comparecer dentro do prazo às Gerências Regionais de Administração Fazendária de Maceió e Arapiraca, localizadas, respectivamente, na Rodovia AL-101 Norte, no bairro de Jacarecica, e no Largo Dom Fernando Gomes, Centro.
A convocação tem como base o Artigo 14 da Instrução Normativa SEF nº 5/2009, que veda a concessão ou renovação de regime especial tributário para aqueles que não estejam regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (Caceal), que possuam irregularidades com suas contribuições tributárias ou que não tenham realizado a entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC) e da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
O regime especial também fica condicionado à entrega do arquivo gerado pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra) e da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária (GIA/ST).
Os contribuintes que estejam inscritos na dívida ativa estadual ou que possuam irregularidades na Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) também não podem ser incluídos no regime especial.
Segundo o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy, a medida integra uma série de ações implementadas pela Fazenda com o objetivo de cumprir a legislação e dar tratamento igualitário aos contribuintes. “A fiscalização da Sefaz identificou inúmeras irregularidades e procura, por meio destas convocações, adequar a atuação do contribuinte à legislação, garantindo a execução de suas obrigações para que os benefícios do regime especial possam ser continuados”, destaca o superintendente.