Os Transportes Complementares no Estado estão isentos do pagamento do IPVA. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) regulamentou a concessão de isenção do Imposto para microônibus e vans que compõe o sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Alagoas.
A Instrução Normativa foi publicada no Diário Oficial do dia 26 de fevereiro e pode ser acessada no site www.arsal.al.gov.br, no banner Legislação, clicando, em seguida, em Normas na pasta 2016.
Para o presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal), Marcus Vasconcelos, a medida adotada pelo governador é louvável e muito importante para o transportador autorizado.
Sabemos das dificuldades enfrentadas pelos permissionários diariamente nas estradas e os riscos que a profissão impõe, disse Marcus Vasconcelos, parabenizando o governador Renan Filho pela iniciativa.
Para ser beneficiado pela medida, antes do prazo previsto para o vencimento do imposto o transportador deverá se dirigir à sede da Arsal, na Rua Cincinato Pinto, 226, no Centro, e solicitar cópia do contrato de concessão e certidão de nada consta da Agência.
Em seguida, ele deve procurar a Secretaria da Fazenda (Sefaz), localizada na Rua General Hermes, 80, na Cambona, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira, levando o contrato da linha (outorga) para exploração do serviço, emitido pela Arsal.
O transportador também deverá apresentar originais e cópias do CPF, Carteira de Identidade (RG), Carteira de Habilitação (CNH) e comprovante de residência, todos autenticados em cartório.
Para os veículos com placas de final 1, 2, 3 e 4, as isenções poderão ser solicitadas até o dia 29 de abril deste ano. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 284 1060.