A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 9 , em votação final, parecer a favor de um projeto de lei de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar juízes pela prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados.
Se comprovada a violação, o juiz pode perder o cargo e ficar proibido de exercer qualquer função pública por até três anos, diferente da legislação atual, que prevê apenas punição administrativa em caso de desrespeito aos direitos de advogados.
Quinze parlamentares apoiaram o relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que comemorou a aprovação do texto: “Estamos fazendo o dever de casa. A Justiça no Brasil só vai ser justa quando os dois lados da balança tiverem o equilíbrio de força: advogado e Estado. Espero que o projeto seja aprovado em breve pela Câmara”, afirmou a parlamentar.
Exercício ilegal – O projeto também criminaliza o exercício ilegal da profissão de advogado, estabelecendo pena de um a três anos de detenção. A relatora julgou “demasiadamente severa” a punição e reformulou a pena para seis meses a dois anos de detenção, mesmo patamar já aplicado pelo Código Penal para a prática ilegal da medicina e odontologia.
“Não vemos razão para que se repreenda com mais vigor o delito contra a advocacia, considerando o maior potencial de dano que o exercício ilegal da medicina pode acarretar para a vida e saúde das pessoas”, justificou Tebet