26 de Abril de 2017 • 11:08 pm

Brasil

Senado aprova lei contra abuso de autoridade com recuos

Lei preserva direito do Ministério Público ser o responsável pela denúncia

Por: Da Redação
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O projeto que tipifica o crime de abuso de autoridade foi aprovado nesta quarta-feira por 54 votos a 19 no Senado Federal. A matéria havia passado mais cedo na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) depois de recuos no relatório de Roberto Requião (PMDB-PR)

Dos 17 partidos da Casa, 10 orientaram suas bancadas a apoiar o projeto. São eles: PMDB, PSDB, PT, PP, PTB, PC do B, DEM, PSB, PR e PSD. O quórum da sessão foi de 70 senadores.

Foi debatido o impacto da matéria na Operação Lava Jato, a principal polêmica . “Há a clara sensação de que esse projeto não veio para proteger os pobres e os desvalidos, mas para atender aos julgados”, afirmou Cristovam Buarque (PPS-DF).

O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), afirmou que não há impacto nas investigações. “O projeto não é impedir que juízes apresentem divergências na interpretação da lei, mas impedir que juízes cometam crimes”.

Recuos – Requião, relator da proposta, cedeu e retirou a necessidade de a divergência na interpretação da lei ser feita de maneira “necessariamente razoável e fundamentada”.

 Com isso, a redação do artigo sobre a hermenêutica (a interpretação das leis) passou a ser: “A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade”.

O trecho era o mais polêmico do texto e foi criticado pelo Ministério Público e pelo Judiciário.

Requião também acatou  apelo do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que alterasse o trecho sobre a participação do Ministério Público na aceitação da denúncia de um crime de abuso de autoridade. O MP continua responsável por investigar os abusos. Caso não se pronuncie por 6 meses, poderá ser aberta uma ação privada pela parte que se sentir prejudicada.

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