30 de novembro de 2016 • 8:08 am

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Senado aprova PEC dos gastos e acaba reajustes de servidor e do salário mínimo

Senadores disseram que o remédio do limite de gastos é “amargo, mas necessário”.

Por: Da Redação
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Enfim, o governo Temer aprovou no Senado Federal o arrocho fiscal com a PEC que limita os gastos públicos, cujos efeitos nas vidas dos cidadãos serão duros e drásticos.

A começar pelas modificações que impõe a Estados e Municípios em suas leis que regem a política salarial dos servidores públicos. Basicamente, os efeitos em implicarão em alguns pontos problemáticos:

Primeiro: A partir de agora, todas as regras que vierem a prever aumento real, com reposição acima da inflação, não poderão sequer ser negociadas ou prometidas, sob pena de descumprimento do limite de gastos. 

Senadores votam pela PEC dos gastos

Senadores votam pela PEC dos gastos

Segundo: Também haverá mudança nos critérios para o cadastramento e pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com previsão de salário mínimo para quem tem pelo menos 65 anos e nunca contribuiu para a Previdência. O dinheiro sai do orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social e estará sujeito aos limites da PEC, mesmo que aumente o número de dependentes ou o valor do benefício.

Terceiro: A emenda também implicará mudanças nas regras de reajuste do próprio salário mínimo. Por lei, o piso remuneratório deve ser reajustado pela inflação do ano anterior, acrescido da variação do PIB de dois anos antes. Para não descumprir a regra constitucional do limite de gastos, a lei que reajusta o mínimo terá de ser modificada para evitar que as despesas da União, estados e municípios ultrapassem o limite de gastos impostas pela emenda.

A base do governo acertou a aposta feita sobre o resultado da votação da proposta que limita o gasto público por 20 anos, alterando o regime fiscal brasileiro. Governistas previram que teriam mais de 60 votos pela aprovação do texto, e conseguiram o placar de 61 a 14. Além de nove senadores da bancada do PT, votaram contra a proposta João Capiberibe (PSB-AP), Lídice da Mata (PSB-BA), Kátia Abreu (PMDB-TO), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

A equipe econômica do governo e a base de sustentação parlamentar de Temer no Congresso – formada por PMDB, DEM, PSDB, PP, PSD e outras bancadas menores – dizem considerar o remédio do limite de gastos “amargo”, mas necessário.

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