A proposta do prefeito Rui Palmeira (PSDB) de excluir da Lei Orgânica do Município a obrigatoriedade na composição de 50% dos cargos em comissão para os servidores do quadro de efetivos foi considerado um atentado ao regime jurídico único pelo dirigente da Central Única dos Trablhadores (CUT) Izaac Jackson.
Segundo ele, a iniciativa do prefeito representa a abertura da porteira “para o apadrinhamento político”, além de colocar em risco o bom andamento dos serviços públicos. Ele disse que no quadro de efetivos, em todas as áreas, há imensa legião de pessoas capacitadas, as quais não são valorizadas como deveriam pelo Chefe do Executivo. “Além de capacitaadas são pessoas comprometidas com o serviço de qualidade”, disse.
Disse ainda que nesse processo, quando o servidor público, em algum momento tem desvio de conduta e compromete qualquer que seja a gestão ele corre o risco real de perder o emprego, enquanto os comissionados, “que também tem pessoas comprometidas, vivem sob a ordem de quem indica e, portanto, sem qualquer autonomia”.
Por fim, fez um desafio ao prefeito para que veja quantos dos seus comissionados na atual administração já fizeram concurso público e foram aprovados. “O percentual é insignificante”, declarou.
Entenda o caso – No dia primeiro de dezembro, o prefeito Rui Palmeira enviou a Câmara Municipal uma mensagem suprimindo o Parágrafo Único do Art. 82, o inciso XI do Art. 125, da Lei Orgânica do Município.
Esse páragrafo estabele que “os cargos de provimento em Comissão do Poder Executivo, declarados em Lei de livre nomeação e exoneração, deverão ser preenchidos respeitando-se o percentual de 50% (cinqüenta por cento) para Servidores Efetivos do Município”.
Na sua argumentação, Rui Palmeira diz que ” ao prever que 50% (cinquenta porcento) dos cargos de provimento em comissão serão cupados por servidores efetivos, a disposição cujo expurgo se busca constitui obstáculo duplo à dinâmica administrativa”. O prefeito quer todos os caros livres para que ele possa nomear quem bem quiser e entender. Isso acontece exatamente às vésperas de um ano eleitoral, quando os aliados ficam mais sequiosos por cargos na administração pública.
O prefeito de Maceió diz ainda em sua justificativa que só mercado tem profissionais qualificados para ocupar esses cargos comissionados. Considera o prefeito tucano que “ao designar servidores do quadro efetivo para ocupação dos cargos comissionados, a Administração passa a ter déficit de pessoal, justamente porque aqueles destacados para os cargos de provimento em comissão costumam desempenhar papel nodal (gânglios) à boa gestão administrativa”.