O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu vista nesta quinta-feira (23) do julgamento da ação que pode levar à restrição das regras do foro privilegiado para congressistas.
Quase seis meses antes, a deliberação do Supremo sobre o caso havia sido interrompida por um pedido de vista do ministro Alexandre de Mores. O placar ficou em 8 a 0 para a aplicação de restrições para deputados federais e senadores.
Ainda falta o voto de três dos onze ministros para que o julgamento seja encerrado, o que não tem data para ocorrer.
A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Luís Roberto Barroso. Também seguiram o voto de Barroso os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia, presidente do STF, na primeira parte do julgamento, em maio, além de Alexandre de Moraes, Celso de Mello, Edson Fachin e Luiz Fux.
Para Barroso, só teriam direito ao foro privilegiado políticos acusados por crimes cometidos no exercício do mandato e que também tenham relação com o cargo ocupado.
Barroso defendeu que a restrição do foro seja aplicada apenas a deputados federais e senadores, e não às demais autoridades que hoje têm direito ao foro privilegiado.
Câmara e Senado
Por enquanto, a decisão afeta apenas esse caso, mas poderá ser ampliada para todas as autoridades com foro no Supremo.
Ao mesmo tempo, Senado e Câmara avançam com uma proposta de emenda constitucional que procura reformar a Constituição para mudar as regras sobre o foro, mantendo-o apenas para Presidente da República, da Câmara, do Senado e do STF, na hipótese de crimes comuns.
A suspensão do julgamento dá tempo para que o Congresso faça mudanças até mais drásticas em relação ao foro por prerrogativa de função. A certeza é que, na sua omissão, o Supremo avançará.