O governo Michel Temer enviou uma Medida Provisória (766) ao Congresso Nacional, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido também como o novo Refis. A medida, no entanto, já está sendo remodelada na Câmara dos Deputados e prevê alterações na regra de parcelamento de débitos federais de natureza tributária ou não tributária vencidos até o dia 30 de novembro de 2016, o que na prática beneficiará os palarmentares devidores da Receita Federal.
Na Câmara, o relator da proposta é o deputado federal Newton Cardoso Jr (PMDB-MG). Só ele deve R$ 67,8 milhões em nome de suas empresas e será um dos beneficiados, segundo denúncia do jornal Folha de S. Paulo. O relatório será apresentado nesta terça-feira, 25.
Conforme revela o jornal, parlamentares que devem à União R$ 3 bilhões em tributos inscritos na dívida ativa vão se beneficiar com o perdão dos débitos. Ao todo, deputados e senadores submeteram ao relator 376 emendas ao texto enviado pelo Executivo.
Quase metade das emendas vieram de parlamentares devedores. “Outra parcela, 37%, foi apresentada por congressistas que se elegeram com doação de empresas inscritas na dívida ativa da União”, conforme diz o jornal. De acordo com o levantamento da Folha, na Câmara, 291 deputados devem R$ 1 bilhão em nome próprio, de empresas controladas por eles ou de que são sócios. Uma parte dessa dívida, R$ 724,6 bilhões, está com empresas controladas por um grupo de 190 deputados.
No Senado, 46 senadores devem R$ 2 bilhões. Mais da metade desse valor, no entanto, é devida pelo senador Zezé Perrella (PMDB-MG). O parlamentar deve R$ 1,7 bilhão em nome do do Frigorífico Cristal.
Proposta – Entre as propostas que devem ser apresentadas amanhã, no novo texto, está o aumento no prazo do parcelamento, que deixaria de ser em 120 meses e passaria a 180. Além disso, aos que optarem pelo pagamento à vista, a proposta prevê desconto de 90% nas multas e juros. Já no caso de parcelamento, os parlamentares pretendem criar escalas de 70% a 85% de desconto.
No caso dos parcelamentos, a empresa poderia fazer o cálculo com base na sua capacidade de pagamento, que seria determinada a partir do faturamento bruto. Já com relação a taxa de juros a ser aplicada, em vez da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que hoje está em 11,25%, o texto propõe a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) que está em 7,5% ao ano.
Também podem ser incluídos no PRT os débitos de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, que ainda sejam objeto de discussão administrativa ou judicial, ou de lançamento de ofício realizados após a publicação da MP que, segundo prevê o relator, deve ser aprovada até junho.
Ao jornal, deputados e senadores envolvidos nas discussões e procurados para falar sobre o PRT negaram conflito de interesse em suas atuações no projeto do novo Refis.