Foi quase na madrugada desta quarta-feira, após calorosa discussão que o plenário da Câmara aprovou o texto base do projeto de lei complementar que permite à União socorrer unidades da Federação endividadas em troca de contrapartidas. Foram 301 votos a favor, 127 contra e 7 abstenções, após quase 4 horas de discussão.
O texto é duro e penaliza os estados, principalmente os do Nordeste, com imposições que podem travar as relações dos governos com servidores. O texto impede as unidades federativas de darem incentivos a empresas para se instalarem no Estado – é o fim do Prodesin em Alagoas – e ainda aumenta de 11% para 14% a alíquota da contribuição previdenciária, para os Estados que aderirem ao programa de Temer.
Deverão recorrer ao regime Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Apesar de se encaixar nos requisitos de entrada, Minas Gerais não deverá fazê-lo.
O projeto aprovado pela Câmara pretende interferir nas contas dos Estados com desequilíbrios fiscais causados pela queda na arrecadação ou má gestão de recursos públicos. A ideia é suspender as dívidas dos Estados com a União por um prazo de 36 meses.
Deverão recorrer ao regime Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Apesar de se encaixar nos requisitos de entrada, Minas Gerais não deverá fazê-lo.
A adesão é opcional, mediante às contrapartidas de redução nos gastos, e deverá ser aprovada também pelas Assembleias Legislativas dos Estados. O projeto foi enviado ao Congresso pelo governo Temer.
A Câmara ainda precisa votar os destaques do texto. Ou seja, trechos separados do projeto. Após esse processo ser concluído, a matéria segue para o Senado.
CONTRAPARTIDAS PARA QUEM ADERIR
Para recorrerem ao socorro, os Estados terão de cumprir sete contrapartidas, que, em tese, ajudariam as unidades a reduzir gastos e reequilibrar as contas. São elas:
- alíquota de contribuição previdenciária – passa de 11% para 14%;
- gastos obrigatórios (previstos pela Constituição) – só podem aumentar de acordo com a inflação ou se a receita líquida também aumentar;
- contratações e reajustes salariais de servidores – estariam proibidos enquanto o Estado estiver dentro do regime;
- privatizações – compromisso de privatizar empresas de saneamento, energia, do setor financeiros (como bancos) e outros;
- leilões – seriam realizados para reduzir os restos a pagar;
- incentivos tributários (como os concedidos a empresas) – teriam de ser reduzidos em, pelo menos, 10% ao ano;
- lei de responsabilidade fiscal – teriam que aprovar esse dispositivo na respectiva Assembleia Legislativa
- regime próprio de Previdência – estados que não têm precisariam criar 1.
Lamento – O projeto dividia deputados. Mesmo alguns da base governista mostravam descontentamento com contrapartidas exigidas.
A oposição também criticava fortemente o texto. Segundo os descontentes, a recuperação fiscal excluiria muitos Estados em situação financeira grave, mas que não cumprem todos os 3 requisitos para adesão.
Também criticavam a ajuda financeira em 1 momento em que vários outros Estados passam por ajuste fiscal.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, rebate dizendo que a recuperação não beneficia os Estados, mas os pune com um “texto duro”.
Os governadores também divergem. Enquanto o fluminense Luiz Fernando Pezão (PMDB) esteve em Brasília para pressionar deputados a votarem favoravelmente ao texto, governadores como o alagoano Renan Filho, também do PMDB, pediam regras de entrada mais brandas.