19 de abril de 2017 • 7:23 am

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Temer proíbe contratações e reajuste de servidores nos Estados

A decisão está no texto duro que a Câmara aprovou sobre a dívida dos Estados. Renan Filho lamentou as regras

Por: Da Redação
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Foi quase na madrugada desta quarta-feira, após calorosa discussão que o plenário da Câmara aprovou o texto base do projeto de lei complementar que permite à União socorrer unidades da Federação endividadas em troca de contrapartidas. Foram 301 votos a favor, 127 contra e 7 abstenções, após quase 4 horas de discussão.

Servidores podem ficar sem aumento se Estado aderir ao plano de Temer.

O texto é duro e penaliza os estados, principalmente os do Nordeste, com imposições que podem travar as relações dos governos com servidores. O texto impede as unidades federativas de darem incentivos a empresas para se instalarem no Estado – é o fim do Prodesin em Alagoas – e ainda aumenta de 11% para 14% a alíquota da contribuição previdenciária, para os Estados que aderirem ao programa de Temer.

Deverão recorrer ao regime Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Apesar de se encaixar nos requisitos de entrada, Minas Gerais não deverá fazê-lo.

O projeto aprovado pela Câmara pretende interferir nas contas dos Estados com desequilíbrios fiscais causados pela queda na arrecadação ou má gestão de recursos públicos. A ideia é suspender as dívidas dos Estados com a União por um prazo de 36 meses.

Deverão recorrer ao regime Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Apesar de se encaixar nos requisitos de entrada, Minas Gerais não deverá fazê-lo.

A adesão é opcional, mediante às contrapartidas de redução nos gastos, e deverá ser aprovada também pelas Assembleias Legislativas dos Estados. O projeto foi enviado ao Congresso pelo governo Temer.

A Câmara ainda precisa votar os destaques do texto. Ou seja, trechos separados do projeto. Após esse processo ser concluído, a matéria segue para o Senado.

CONTRAPARTIDAS PARA QUEM ADERIR

Para recorrerem ao socorro, os Estados terão de cumprir sete contrapartidas, que, em tese, ajudariam as unidades a reduzir gastos e reequilibrar as contas. São elas:

  • alíquota de contribuição previdenciária – passa de 11% para 14%;
  • gastos obrigatórios (previstos pela Constituição) – só podem aumentar de acordo com a inflação ou se a receita líquida também aumentar;
  • contratações e reajustes salariais de servidores – estariam proibidos enquanto o Estado estiver dentro do regime;
  • privatizações – compromisso de privatizar empresas de saneamento, energia, do setor financeiros (como bancos) e outros;
  • leilões – seriam realizados para reduzir os restos a pagar;
  • incentivos tributários (como os concedidos a empresas) – teriam de ser reduzidos em, pelo menos, 10% ao ano;
  • lei de responsabilidade fiscal – teriam que aprovar esse dispositivo na respectiva Assembleia Legislativa
  • regime próprio de Previdência – estados que não têm precisariam criar 1.

 

Lamento – O projeto dividia deputados. Mesmo alguns da base governista mostravam descontentamento com contrapartidas exigidas.

A oposição também criticava fortemente o texto. Segundo os descontentes, a recuperação fiscal excluiria muitos Estados em situação financeira grave, mas que não cumprem todos os 3 requisitos para adesão.

Também criticavam a ajuda financeira em 1 momento em que vários outros Estados passam por ajuste fiscal.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, rebate dizendo que a recuperação não beneficia os Estados, mas os pune com um “texto duro”.

Os governadores também divergem. Enquanto o fluminense Luiz Fernando Pezão (PMDB) esteve em Brasília para pressionar deputados a votarem favoravelmente ao texto, governadores como o alagoano Renan Filho, também do PMDB, pediam regras de entrada mais brandas.

(Com poder 360)

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