A 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos firmou, nesta segunda-feira (27), dois termos de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura de Roteiro.
Os objetivos do órgão de execução do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) é controlar a poluição sonora que possa ocorrer na cidade, interromper as atividades do lixão do município e fomentar a criação de políticas públicas adequadas para preservação do meio ambiente.
O TAC que estabelece um destino adequado para os resíduos sólidos produzidos na zona urbana do município de Roteiro, também foi assinado por representantes da empresa Jatobá – Empreendimentos Agroindústria LTDA, já que é a proprietária do terreno onde funciona o lixão.
De acordo com o termo, a prefeitura de Roteiro tem um prazo de 180 dias, a partir da assinatura do documento, para o fechamento total da área utilizada como lixão e providenciar a coleta e transporte, por meio de caminhão coletor apropriado, dos resíduos sólidos, que devem ser levados para a Central de Tratamento de Resíduos (CTR) do município de Pilar.
A Jatobá – Empreendimentos Agroindústria LTDA assume o compromisso de cercar a área, bem como providenciar segurança para garantir que a atividade de catação de lixo não volte a acontecer. Estas obrigações devem começar a ser cumprida em 90 dias.
A prefeitura e a empresa do setor agroindustrial, têm um prazo de 180 dias para entregar ao Ministério Público e ao IMA o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e periodicamente comprovar o avanço da recuperação do terreno onde funcionava o lixão.